06/08/2025 11:30

Distribuído por sorteio
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2257723 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos em virtude de embargos de declaração opostos à sentença por TERNIUM BRASIL LTDA.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições na r. sentença quanto a: (i) fundamentação da incapacidade total e permanente e percentual de 100% para fins de pensionamento; (ii) incorreção da vinculação entre a incapacidade e a aposentadoria especial; e (iii) ausência de fixação de termo final para o pensionamento e ausência de fundamentação específica para o redutor de 20%.

O reclamante, RANDOLFO LUCIANO DAS VIRGENS, apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência dos vícios apontados e requerendo, inclusive, a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório.

Decido.

I.

Da alegada omissão/contradição sobre a incapacidade total e o percentual de 100% A embargante aponta que o laudo pericial descreve apenas uma “discreta restrição” de movimento, sem justificar a conclusão de incapacidade total e permanente.

Todavia, a sentença embargada foi clara ao registrar que o autor foi considerado incapacitado para a função de mecânico de manutenção de máquinas em geral, com base na análise do histórico médico, documental e exame físico realizado pela perita.

Ressaltou-se, inclusive, que a incapacidade não decorre exclusivamente da avaliação técnica, mas do conjunto probatório.

A conclusão sobre a extensão da incapacidade e o percentual aplicado fundamentam-se na função anteriormente exercida pelo autor e nos efeitos práticos do acidente sobre sua atividade profissional.

Não há omissão ou contradição a sanar nesse ponto.

O que se verifica é mera inconformidade com a valoração da prova e aplicação do direito.

II.

Da alegação de vício quanto à vinculação com a aposentadoria especial A embargante alega que a sentença vincula a incapacidade à condição de aposentado especial, o que violaria a tese fixada no Tema 709 do STF.

Contudo, a sentença esclareceu que a aposentadoria especial não se confunde com a alta previdenciária, e que, conforme consta nos autos, o autor permaneceu incapacitado mesmo após o gozo do benefício.

A conclusão sobre a incapacidade está apoiada em elementos posteriores à concessão da aposentadoria, incluindo o exame do INSS de 2020 e o ASO de 2023, razão pela qual não há vício a ser sanado.

III.

Da omissão quanto ao termo final do pensionamento e ao redutor de 20% A sentença determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia com base nos artigos 949 e 950 do Código Civil, estabelecendo expressamente a aplicação do redutor de 20% conforme o parágrafo único do artigo 950 do mesmo diploma legal, atendendo ao requerimento do autor, conforme jurisprudência dominante no C.

TST.

Trata-se de medida de equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, não sendo exigida nova fundamentação nesse ponto, conforme jurisprudência pacífica.

Quanto ao termo final, o título é claro ao prever o caráter vitalício da pensão, o que torna desnecessária a fixação de data-limite.

Logo, não há omissão, e eventual modificação do critério exigiria rediscussão do mérito.

IV.

Da natureza protelatória Diante da inexistência dos vícios apontados e da tentativa de rediscutir matéria já decidida, verifica-se o caráter protelatório dos embargos.

Aplica-se, portanto, a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC no percentual de 2%.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por TERNIUM BRASIL LTDA., com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada, mantidas as determinações ali constantes, não incompatíveis com esta.

Intimem-se.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TERNIUM BRASIL LTDA.
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f930fa6 proferido nos autos.

DESPACHO PJE 1.

Intimem-se as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial, em 15 dias comuns (art. 477, §1º, do CPC). 2.

Após, sucessivamente, o perito terá vista pelo mesmo prazo para manifestações sobre eventuais impugnações.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TERNIUM BRASIL LTDA.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo