TRT1 - 0100734-50.2024.5.01.0038

1ª instância - Rio de Janeiro - 38ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100734-50.2024.5.01.0038 2ª Turma Gabinete 32 Relator: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER RECORRENTE: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA FERRARI FREIRE, BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência do despacho de Id .857a15b: "Vistos etc.

A 2ª reclamada, Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, pretende que lhe sejam reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

Analiso.

No caso em tela, constata-se que a 2ª reclamada, Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, é um ente da administração pública indireta do Estado, constituído sob a forma de fundação pública estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios.

A Fundação goza, portanto, de autonomia gerencial, orçamentária e financeira distinta do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na lei 5.164/2007, Decreto 43.214/2011 e Lei 6.304/2012.

O Decreto 43.214/2011, que instituiu a Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplantes, conforme autorizado pela Lei Estadual 5.164/2007 assim estabelece quanto à sua personalidade jurídica e autonomia patrimonial e financeira: “Art. 2º - As Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia gerencial, orçamentária e financeira, vinculadas à Secretaria de Estado e Saúde - SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde, e reger-se-ão pela Lei nº 5.164, de 17/12/2007.” Posteriormente, a Lei Estadual 6.304/2012 trouxe as seguintes determinações: “LEI Nº 6304 DE 28 DE AGOSTO DE 2012 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS PELA FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, E ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA PARA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - Ficam a ‘Fundação Estatal dos Institutos de Saúde’ e ‘Fundação Estatal dos hospitais Gerais’, fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, que tiveram sua criação autorizada pela Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e instituídas pelo Decreto nº 43.214,de 28 de setembro de 2011, incorporadas à ‘Fundação estatal dos Hospitais de Urgência’ e alterada a denominação desta para ‘Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro’.

Parágrafo Único - A incorporação de que trata o caput deste artigo resultará na extinção da ‘Fundação Estatal dos Institutos de Saúde’ e da ‘Fundação Estatal dos Hospitais Gerais’, com a consequente transferência de todas as suas competências, atribuições e finalidades para a ‘Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro’, na qualidade de sucessora universal dos direitos e obrigações titularizados pelas entidades extintas por força desta lei.

Art. 2º - Os empregados efetivos das extintas Fundações Estatais - ‘Fundação Estatal dos Institutos de Saúde’ e da ‘Fundação Estatal dos Hospitais Gerais’, que se encontrem no exercício de suas atividades na data da publicação desta Lei, serão automaticamente enquadrados no Quadro de Empregos da ‘Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro’, sem prejuízo de salário, direitos e vantagens. (...) Art. 7º - As receitas destinadas às extintas ‘Fundação Estatal dos Institutos de Saúde’ e ‘Fundação Estatal dos Hospitais Gerais’ passam a integrar as receitas da ‘Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro’.

Art. 8º - As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da ‘Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro’, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.” Acresça-se que o ato constitutivo da Fundação, apresentado com a ata que o aprovou, revela que a fundação integra a administração pública indireta estadual, vinculando-se à Secretaria de Estado de Saúde, SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde - SUS -, possuindo receita e patrimônio próprios, bem como autonomia gerencial, orçamentária e financeira próprios.

A ata aprovada assegura ainda a ampliação do estatuto em seu artigo 5º, que trata dos objetivos da entidade, para fazer constar o inciso X: “X - firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores de vínculos obrigacionais com órgãos públicos, entidades federais, estaduais, metropolitanas, municipais, privadas ou pessoas físicas;” Assim, conclui-se que, não obstante instituída pelo poder estatal com personalidade jurídica de direito privado, trata-se de ente que não depende exclusivamente do Estado do Rio de Janeiro, e, portanto, não atende aos requisitos para fazer jus à isenção processual prevista no artigo 790-A da CLT ou às prerrogativas do Decreto-Lei 779/1969, favoráveis à Fazenda Pública.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA.

PRERROGATIVAS PROCESSUAIS.

NÃO BENEFICIAMENTO.

DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO INCISO I DO ARTIGO 790-A DA CLT E NO INCISO IV DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 779 DE 21 DE AGOSTO DE 1969.

NÃO APLICAÇÃO.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

A dispensa legal de recolhimento das custas e do depósito recursal somente alcança a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações de direito público. In casu, está-se diante de fundação pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação foi legalmente autorizada (Lei Estadual 5.164 de 17 de dezembro de 2017).

Tal entidade, além de não se enquadrar no conceito de fundação pública de direito público, tem patrimônio e receitas próprias e goza de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Ademais, a recorrente pode captar recursos financeiros concernentes à prestação de serviços junto à iniciativa privada.

Ora.

A possibilidade de recebimento de verbas de origem diversa da pública evidencia que a reclamada não é sustentada apenas por verbas públicas.

Sendo assim, não se beneficia dos privilégios legalmente conferidos à Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que ao caso dos autos não têm aplicação os entendimentos consolidados na Orientação Jurisprudencial 140 e na Orientação Jurisprudencial 269, ambas da SDI-1 do c.

TST, não há como conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão de sua deserção.

Recurso ordinário da reclamada não conhecido.” (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01000766320235010037, Relator: MARISE COSTA RODRIGUES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT) “RECURSO ORDINÁRIO.

DESERÇÃO.

PESSOA JURÍDICA.

FALTA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Tratando-se de fundação da administração pública indireta estadual, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, patrimônio próprio e autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não se equipara à Fazenda Pública e, tampouco, faz jus à isenção de preparo prevista no artigo 790-A, I, da CLT.

Apelo não conhecido.” (PROCESSO nº 0101049-86.2022.5.01.0058 (ROT).

RELATORA: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. 5ª Turma) Assim, havendo constatação de que a Fundação Pública, a despeito de ter sido criada com personalidade jurídica de direito privado, possui receita e patrimônio próprios, assim como autonomia gerencial, orçamentária e financeira, inviável a equiparação à Fazenda Pública.

Destarte, intimem-se as partes para ciência do presente despacho, sendo a segunda reclamada, FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inclusive, para comprovar o recolhimento das custas e o depósito recursal, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário." RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

MARIANA MIGLIOLI DONATO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
04/04/2025 17:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 03/04/2025
01/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025
29/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025
28/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025
21/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025
19/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025
18/03/2025 20:16

Juntada a petição de Contrarrazões
13/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/03/2025
12/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025
11/03/2025 19:01

Expedido(a) intimação a(o) BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
07/03/2025 21:19

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 17:02

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 17:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420402a proferida nos autos.

DECISÃO PJe - JT Vistos, etc.

Em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela 3ª Reclamada em 21/02/2025, de ID. a3d6279, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 11/02/2025, com término de prazo em 11/03/2025, apresentado por parte legítima, devidamente subscrito pelo Procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Recorrente dispensado do recolhimento de custas e pagamento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69 e artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Assim, por satisfeitos os pressupostos processuais, recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões, em 8 dias.

Após, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

DOUGLAS KRETZMANN DE LARA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA FERRARI FREIRE
26/02/2025 00:53

Decorrido o prazo de JULIANA FERRARI FREIRE em 25/02/2025
24/02/2025 21:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/02/2025 21:15

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/02/2025 21:15

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA FERRARI FREIRE
24/02/2025 21:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
24/02/2025 13:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
21/02/2025 17:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO - ERJ)
19/02/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
19/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025
18/02/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
17/02/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/02/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/02/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA FERRARI FREIRE
17/02/2025 15:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
17/02/2025 13:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
15/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025
14/02/2025 18:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário_FS)
12/02/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
12/02/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdd4f17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decido CONHECER ambos os Embargos de Declaração opostos, pois tempestivos, ACOLHER EM PARTE os da 2ª Ré e NÃO ACOLHER os do 3º Réu, na forma da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Nada mais.

ROBERTA TORRES CALVET Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA FERRARI FREIRE
11/02/2025 02:55

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
10/02/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/02/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/02/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA FERRARI FREIRE
10/02/2025 16:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/02/2025 16:42

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/02/2025
04/02/2025 10:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTA TORRES CALVET
03/02/2025 23:23

Juntada a petição de Contrarrazões
17/01/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 17:27

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA FERRARI FREIRE
16/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
16/01/2025 14:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração_FS)
15/01/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15/01/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 08:23

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/01/2025 08:23

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA FERRARI FREIRE
14/01/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
20/12/2024 15:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED - ERJ)
18/12/2024 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/12/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/12/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA FERRARI FREIRE
17/12/2024 13:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
17/12/2024 13:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIANA FERRARI FREIRE
22/11/2024 13:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA TORRES CALVET
05/11/2024 17:08

Juntada a petição de Razões Finais
25/10/2024 12:46

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/10/2024 09:15 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/10/2024 16:22

Juntada a petição de Contestação (Contestação_FS)
14/08/2024 16:29

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
02/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
01/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA FERRARI FREIRE
31/07/2024 18:15

Audiência inicial por videoconferência designada (25/10/2024 09:15 38 VT/RJ - 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2024 17:16

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
12/07/2024 16:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
28/06/2024 11:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo