20/09/2025 00:56

Decorrido o prazo de PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO em 19/09/2025
12/09/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5794e6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos de #id:186faf9, observando a atualização da contadoria.

Fixo o valor da condenação na forma discriminada abaixo: VERBAR$Exequente Líquido17.247,60FGTS à depositar1.448,65INSS5.105,71Honorários Advocatícios1.955,65Imposto de RendaISENTO – Instrução Normativa RFB 1500/2014T O T A L25.757,61* *Observe-se que o deposito recursal de id 603e92b, não foi dedusido da conta. Não obstante a clareza solar do disposto no art. 173 da Constituição Federal, é certo que após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de conceder às empresas públicas ou de economia mista os privilégios da Fazenda Pública na execução, nos casos em que a atividade da empresa é tipicamente de serviço público, em regime não concorrencial e sem distribuição de dividendos.

Nessa linha, o voto do Min.

Barroso do STF em caso semelhante encontrado no seguinte link https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=9415406: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:    1. Em regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado (art. 173, § 1º, II, da Constituição).

Essa opção constitucional se justifica na medida em que essas entidades são criadas pelo poder público para desempenhar atividades com regime jurídico mais flexível, podendo, por exemplo, contratar empregados pelo regime celetista e adquirir mercadorias e serviços por meio de procedimento licitatório simplificado.    2. O Supremo Tribunal Federal entende, porém, que determinadas empresas estatais podem gozar de algumas prerrogativas próprias da Fazenda Pública, tais como os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público, a submissão ao regime de precatórios e a incidência da imunidade tributária recíproca.

Foi o que ocorreu nos casos paradigmáticos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (RE 220.906, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, j. em 17.11.2000), da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (ARE 987.398-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, j. em 28.10.2016) e de companhias estaduais de saneamento básico (ACO 2.730-AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin, j. em 24.03.2017; e ACO 1.460-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, j. em 07.10.2015).    3. A orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é a de que são exigidos três requisitos para a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito lucrativo (i.e., sem distribuição de lucros a acionistas privados) e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorrência com outras pessoas jurídicas de direito privado).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:    FINANCEIRO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO.

ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA.

Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição).

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 599.628, Rel.

Min.

Carlos Britto, Rel. p/ acórdão Min.

Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011, destaques acrescentados)    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1.

Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros.

Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios (RE 592.004, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3.

Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário. (RE 627.242-AgR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, sob a minha relatoria para acórdão, j. em 02.05.2017 grifos acrescentados) (...) Conforme o Parecer da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro em outros processos, aqui acolhido em razão da boa-fé que emana dos atos públicos, a COMLURB atende aos requisitos acima.

Defiro, assim, à COMLURB o benefício da execução pelo rito do art. 100 da CF.

Intimem-se as partes da presente homologação, sendo a ré, nos termos do art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo e sem a manifestação da Reclamada, expeça-se RPV/precatório.            RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2025.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
10/09/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/09/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
10/09/2025 12:49

Homologada a liquidação
10/09/2025 11:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
05/05/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1853615 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc Ante o trânsito em julgado do acórdão de id 46c910e, remetam-se os autos à contadoria para análise dos cálculos apresentados (despacho de id 3484339).

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
02/05/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/05/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
02/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
28/04/2025 09:50

Recebidos os autos para prosseguir
19/09/2024 17:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/08/2024 15:10

Juntada a petição de Contraminuta
09/08/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/08/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
08/08/2024 16:09

Encerrada a conclusão
30/07/2024 14:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NIKOLAI NOWOSH
23/07/2024 18:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1d75f0 proferida nos autos.

DecisãoNego seguimento ao Agravo de Petição da parte autora, pois incabível na atual fase processual, nos termos do artigo 884 da CLT.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
19/07/2024 12:42

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
19/07/2024 12:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NIKOLAI NOWOSH
19/07/2024 12:38

Encerrada a conclusão
11/07/2024 00:27

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/07/2024
08/07/2024 06:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
03/07/2024 18:54

Juntada a petição de Agravo de Petição
03/07/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/07/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
02/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
25/06/2024 08:49

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
16/06/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/06/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
16/06/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
09/05/2024 12:49

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
08/05/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
26/04/2024 19:19

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
02/04/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
21/03/2024 23:15

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 17:13

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/02/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:03

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2024 20:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
10/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 09/02/2024
19/12/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/12/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
04/12/2023 19:26

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2023 21:58

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/11/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 16:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/11/2023 16:43

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
16/11/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
16/11/2023 15:53

Iniciada a liquidação
16/11/2023 15:52

Transitado em julgado em 26/10/2023
07/11/2023 15:58

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 15:04

Recebidos os autos para prosseguir
01/12/2022 16:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/11/2022 15:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
03/11/2022 23:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
03/11/2022 20:57

Juntada a petição de Contrarrazões
03/11/2022 20:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/10/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2022
22/10/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2022
22/10/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 12:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/10/2022 12:36

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
21/10/2022 12:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
21/10/2022 12:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
21/10/2022 12:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
05/09/2022 14:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIO ALVES PEREIRA
28/07/2022 13:57

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/07/2022 08:24 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/07/2022 15:59

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
27/07/2022 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
21/06/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2022
21/06/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 07:34

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/06/2022 07:34

Expedido(a) notificação a(o) PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO
15/06/2022 19:17

Audiência inicial por videoconferência designada (28/07/2022 08:24 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/06/2022 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo