TRT1 - 0100333-47.2023.5.01.0471
1ª instância - Itaperuna - 1ª Vara do Trabalho
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                                            04/09/2025 00:04 Decorrido o prazo de R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/09/2025 
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                                            04/09/2025 00:04 Decorrido o prazo de J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME em 03/09/2025 
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                                            04/09/2025 00:04 Decorrido o prazo de IGOR DA SILVA FREITAS em 03/09/2025 
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                                            03/09/2025 00:12 Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 
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                                            23/08/2025 10:44 Juntada a petição de Manifestação (Petição) 
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                                            22/08/2025 13:15 Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025 
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                                            22/08/2025 13:15 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025 
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                                            21/08/2025 19:38 Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025 
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                                            21/08/2025 19:38 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025 
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                                            21/08/2025 19:38 Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025 
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                                            21/08/2025 19:38 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025 
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                                            19/08/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA ATOrd 0100333-47.2023.5.01.0471 RECLAMANTE: IGOR DA SILVA FREITAS RECLAMADO: J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): IGOR DA SILVA FREITAS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) citado(s) para apresentar(em) seus cálculos de liquidação mês a mês, inclusive contribuição previdenciária, no prazo comum de 10 dias. Caso a apresentação dos cálculos pelas partes se dê por meio do sistema PJe-Calc, que sejam anexadas tanto as planilhas geradas como o arquivo no formato PJC, o que proporciona a possibilidade de acesso pelo sistema e aproveitamento do arquivo gerado pelas partes, ainda que sejam necessários alguns ajustes e adequações.
 
 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico ITAPERUNA/RJ, 18 de agosto de 2025.
 
 ADRIANA DA SILVA JARDIM Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - IGOR DA SILVA FREITAS
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                                            18/08/2025 22:17 Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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                                            18/08/2025 22:17 Expedido(a) intimação a(o) R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 
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                                            18/08/2025 22:17 Expedido(a) intimação a(o) J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME 
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                                            18/08/2025 22:17 Expedido(a) intimação a(o) IGOR DA SILVA FREITAS 
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                                            18/08/2025 09:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/08/2025 15:55 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO 
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                                            14/08/2025 16:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2025 15:48 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO 
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                                            14/08/2025 15:48 Iniciada a liquidação 
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                                            14/08/2025 15:48 Transitado em julgado em 13/08/2025 
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                                            14/08/2025 10:31 Recebidos os autos para prosseguir 
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                                            17/10/2024 08:54 Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso 
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                                            17/10/2024 00:04 Decorrido o prazo de R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/10/2024 
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                                            17/10/2024 00:04 Decorrido o prazo de J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME em 16/10/2024 
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                                            17/10/2024 00:04 Decorrido o prazo de IGOR DA SILVA FREITAS em 16/10/2024 
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                                            11/10/2024 00:40 Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024 
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                                            03/10/2024 03:43 Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024 
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                                            03/10/2024 03:43 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024 
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                                            03/10/2024 03:43 Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024 
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                                            03/10/2024 03:43 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024 
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                                            02/10/2024 15:35 Expedido(a) intimação a(o) R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 
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                                            02/10/2024 15:35 Expedido(a) intimação a(o) J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME 
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                                            02/10/2024 15:35 Expedido(a) intimação a(o) IGOR DA SILVA FREITAS 
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                                            02/10/2024 15:34 Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo 
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                                            02/10/2024 14:16 Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO 
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                                            02/10/2024 14:16 Encerrada a conclusão 
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                                            02/10/2024 14:16 Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA MEROLA DA SILVA 
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                                            02/10/2024 00:05 Decorrido o prazo de R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/10/2024 
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                                            02/10/2024 00:05 Decorrido o prazo de J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME em 01/10/2024 
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                                            02/10/2024 00:05 Decorrido o prazo de IGOR DA SILVA FREITAS em 01/10/2024 
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                                            19/09/2024 15:12 Juntada a petição de Manifestação (Petição) 
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                                            18/09/2024 05:20 Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024 
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                                            18/09/2024 05:20 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024 
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                                            18/09/2024 05:20 Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024 
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                                            18/09/2024 05:20 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024 
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                                            17/09/2024 09:28 Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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                                            17/09/2024 09:28 Expedido(a) intimação a(o) R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 
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                                            17/09/2024 09:28 Expedido(a) intimação a(o) J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME 
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                                            17/09/2024 09:28 Expedido(a) intimação a(o) IGOR DA SILVA FREITAS 
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                                            17/09/2024 09:27 Não acolhidos os Embargos de Declaração de J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME 
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                                            11/09/2024 12:14 Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA MEROLA DA SILVA 
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                                            11/09/2024 12:10 Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 2853e24) para Recurso Ordinário 
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                                            06/09/2024 00:36 Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 
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                                            31/08/2024 00:25 Decorrido o prazo de R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/08/2024 
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                                            31/08/2024 00:25 Decorrido o prazo de IGOR DA SILVA FREITAS em 30/08/2024 
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                                            22/08/2024 05:00 Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024 
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                                            22/08/2024 05:00 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024 
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                                            22/08/2024 05:00 Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024 
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                                            22/08/2024 05:00 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024 
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                                            21/08/2024 11:54 Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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                                            21/08/2024 11:54 Expedido(a) intimação a(o) R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 
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                                            21/08/2024 11:54 Expedido(a) intimação a(o) IGOR DA SILVA FREITAS 
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                                            21/08/2024 11:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/08/2024 11:10 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO 
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                                            07/08/2024 00:11 Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 
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                                            27/07/2024 02:56 Decorrido o prazo de R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/07/2024 
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                                            27/07/2024 02:56 Decorrido o prazo de IGOR DA SILVA FREITAS em 26/07/2024 
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                                            24/07/2024 22:08 Juntada a petição de Manifestação (Recurso Ordinário ERJ) 
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                                            23/07/2024 22:27 Juntada a petição de Embargos de Declaração 
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                                            16/07/2024 04:11 Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024 
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                                            16/07/2024 04:11 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024 
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                                            16/07/2024 04:11 Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024 
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                                            16/07/2024 04:11 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024 
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                                            16/07/2024 00:00 Intimação INTIMAÇÃO Fica V.
 
 Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46ef9df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVOAnte o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GOR DA SILVA FREITAS em face de J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME (PRIMEIRA RECLAMADA, R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SEGUNDA RECLAMADA) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRA RECLAMADA), nos moldes do artigo 487, I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos, para condenar a primeira e segunda reclamadas, de forma principal (solidária) e a terceira reclamada, de forma, subsidiária, a satisfazer as obrigações contidas neste título judicial, salvo a multa do art. 467 da CLT, em relação à terceira reclamada.Tudo nos termos da fundamentação e dos critérios de liquidação de sentença adotados, deferindo, desde já a dedução das parcelas comprovadamente pagas a fim de evitar enriquecimento sem causa do reclamante.Custas pelas reclamadas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, dispensada, a terceira reclamada, do recolhimento, por ser beneficiária de isenção legal.Observem as partes, que a oposição de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.Intimem-se as partes.
 
 Observar o teor da Portaria 582 de 13/12 /2013 do Ministério da Fazenda para efeitos do artigo 832, § 5º, da CLT BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
 
 Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
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                                            14/07/2024 13:36 Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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                                            14/07/2024 13:36 Expedido(a) intimação a(o) R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 
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                                            14/07/2024 13:36 Expedido(a) intimação a(o) J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME 
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                                            14/07/2024 13:36 Expedido(a) intimação a(o) IGOR DA SILVA FREITAS 
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                                            14/07/2024 13:35 Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00 
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                                            14/07/2024 13:35 Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de IGOR DA SILVA FREITAS 
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                                            03/06/2024 14:57 Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA 
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                                            13/05/2024 17:41 Juntada a petição de Razões Finais 
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                                            08/05/2024 23:19 Juntada a petição de Razões Finais 
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                                            30/04/2024 11:45 Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/04/2024 09:30 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna) 
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                                            25/04/2024 14:07 Audiência de instrução por videoconferência designada (30/04/2024 09:30 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna) 
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                                            25/04/2024 10:38 Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/04/2024 10:55 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna) 
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                                            23/03/2024 00:38 Decorrido o prazo de J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME em 22/03/2024 
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                                            13/03/2024 03:08 Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024 
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                                            13/03/2024 03:08 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024 
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                                            12/03/2024 10:23 Expedido(a) intimação a(o) J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME 
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                                            06/03/2024 15:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/03/2024 10:29 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO 
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                                            05/03/2024 09:26 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            14/11/2023 01:50 Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023 
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                                            14/11/2023 01:50 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            14/11/2023 01:50 Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023 
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                                            14/11/2023 01:50 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            14/11/2023 01:50 Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023 
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                                            14/11/2023 01:50 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            13/11/2023 14:21 Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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                                            13/11/2023 14:21 Expedido(a) intimação a(o) R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 
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                                            13/11/2023 14:21 Expedido(a) intimação a(o) J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME 
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                                            13/11/2023 14:21 Expedido(a) intimação a(o) IGOR DA SILVA FREITAS 
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                                            13/11/2023 14:09 Audiência de instrução por videoconferência designada (24/04/2024 10:55 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna) 
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                                            13/11/2023 14:09 Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/03/2024 14:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna) 
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                                            13/11/2023 13:56 Audiência de instrução por videoconferência designada (14/03/2024 14:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna) 
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                                            13/11/2023 13:47 Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/11/2023 14:10 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna) 
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                                            04/11/2023 02:00 Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023 
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                                            04/11/2023 02:00 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            04/11/2023 02:00 Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023 
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                                            04/11/2023 02:00 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            04/11/2023 02:00 Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023 
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                                            04/11/2023 02:00 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/11/2023 12:29 Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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                                            03/11/2023 12:29 Expedido(a) intimação a(o) R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 
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                                            03/11/2023 12:29 Expedido(a) intimação a(o) J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME 
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                                            03/11/2023 12:29 Expedido(a) intimação a(o) IGOR DA SILVA FREITAS 
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                                            03/11/2023 12:14 Audiência de instrução por videoconferência designada (13/11/2023 14:10 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna) 
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                                            03/11/2023 12:14 Audiência de instrução por videoconferência cancelada (11/12/2023 11:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna) 
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                                            04/08/2023 18:22 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            04/08/2023 18:21 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            25/07/2023 08:45 Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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                                            25/07/2023 08:42 Audiência de instrução por videoconferência designada (11/12/2023 11:00 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna) 
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                                            24/07/2023 22:43 Audiência inicial por videoconferência realizada (24/07/2023 10:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna) 
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                                            24/07/2023 09:53 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            24/07/2023 09:05 Juntada a petição de Contestação 
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                                            24/07/2023 08:55 Juntada a petição de Contestação 
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                                            24/07/2023 05:44 Juntada a petição de Solicitação de Habilitação 
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                                            21/07/2023 12:13 Juntada a petição de Solicitação de Habilitação 
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                                            09/07/2023 11:18 Juntada a petição de Contestação (Contestação do Estado) 
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                                            02/07/2023 17:35 Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida) 
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                                            23/06/2023 09:25 Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida) 
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                                            31/05/2023 11:25 Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento 
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                                            27/05/2023 01:53 Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023 
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                                            27/05/2023 01:53 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            26/05/2023 10:30 Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento 
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                                            26/05/2023 10:30 Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento 
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                                            26/05/2023 10:13 Expedido(a) mandado a(o) R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 
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                                            26/05/2023 10:13 Expedido(a) mandado a(o) J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME 
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                                            26/05/2023 10:11 Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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                                            26/05/2023 10:11 Expedido(a) intimação a(o) IGOR DA SILVA FREITAS 
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                                            02/05/2023 16:44 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            27/04/2023 14:29 Audiência inicial por videoconferência designada (24/07/2023 10:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna) 
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                                            19/04/2023 16:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/04/2023 14:23 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO 
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                                            11/04/2023 15:24 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            31/03/2023 03:22 Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023 
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                                            31/03/2023 03:22 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            29/03/2023 16:55 Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA CASTELO BRANCO AZEVEDO ALMEIDA 
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                                            29/03/2023 16:55 Expedido(a) intimação a(o) THARCILLA AURELIO XIMENES 
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                                            29/03/2023 16:55 Expedido(a) intimação a(o) IGOR DA SILVA FREITAS 
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                                            29/03/2023 16:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/03/2023 08:44 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO 
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                                            22/03/2023 08:44 Encerrada a conclusão 
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                                            22/03/2023 08:43 Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO 
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                                            21/03/2023 16:12 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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