20/09/2025 00:53

Decorrido o prazo de SUDESTE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA em 19/09/2025
20/09/2025 00:53

Decorrido o prazo de LEONARDO ADAO CORREA em 19/09/2025
12/09/2025 09:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 09:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 071c08a proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando que o atraso comunicado foi de apenas 1 dia, e que o Reclamado vem cumprindo o avençado, indefiro o requerimento de aplicação da multa.

Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o atraso ínfimo no cumprimento do ajuste não atrai a aplicação da multa.

Acrescente-se que também é pacífica a jurisprudência trabalhista ao dizer que a cláusula normativa que estabelece multa por descumprimento tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, isto é, obrigação acessória pela qual as partes acordam indenização no caso de descumprimento da obrigação e que pode ser limitada pelo julgador, em atenção ao princípio da razoabilidade.

Corroboram a decisão os seguintes arestos do C.TST e de outros TRTs de outras Regiões, verbis: "RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO.

CLÁUSULA PENAL.

OFENSA À COISA JULGADA.

O Tribunal Regional, considerando a tolerância de 5 (cinco) dias, concluiu que a executada cumpriu de forma substancial e com atraso ínfimo o acordo homologado.Nessas circunstâncias, não se cogita de afronta direta e literal ao art. 5º, inc.XXXVI, da Constituição da República.

Recurso de Revista de que não se conhece".(TST - RR: 2336520145120060, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) "CLÁUSULA PENAL.

APLICAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. (...) Como se pode ver, a multa aplicada é desproporcional ao ínfimo atraso observado no cumprimento da obrigação - um ou dois dias em relação aos prazos fixados pelo Tribunal -, além de não ter causado prejuízos tão graves para o credor, considerando-se que a empresa prosseguiu nos pagamentos supervenientes, sem procrastinação.

Nos termos do art. 413 do Código Civil, o juiz pode reduzir equitativamente a penalidade, "se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." (TRT-3 - AP: 00000315220135030035 0000031-52.2013.5.03.0035, Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas, Decima Primeira Turma) Intimem-se as partes e aguarde-se o cumprimento das demais parcelas do acordo, ficando advertida a Reclamada que na hipótese de novo atraso, restará prejudicada a presunção de boa fé no cumprimento da obrigação assumida.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ADAO CORREA
10/09/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) SUDESTE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA
10/09/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ADAO CORREA
10/09/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 20:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
09/09/2025 20:32

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/09/2025 20:32

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
05/09/2025 10:38

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 15:57

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
02/04/2025 15:57

Iniciada a liquidação
02/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
02/04/2025 15:07

Transitado em julgado em 02/04/2025
02/04/2025 13:51

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
02/04/2025 13:51

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO ADAO CORREA
02/04/2025 13:51

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
02/04/2025 13:51

Audiência de conciliação (conhecimento) realizada (02/04/2025 11:18 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2025 10:26

Audiência de conciliação (conhecimento) designada (02/04/2025 11:18 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2025 10:26

Audiência una cancelada (02/04/2025 09:55 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2025 14:57

Juntada a petição de Contestação
01/04/2025 12:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de SUDESTE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA em 04/12/2024
22/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO ADAO CORREA em 21/11/2024
29/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ADAO CORREA
28/10/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) SUDESTE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA
28/10/2024 16:43

Audiência una designada (02/04/2025 09:55 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/10/2024 16:38

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
28/10/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo