TRF2 - 0041738-50.2015.4.02.5108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041738-50.2015.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Sucessão)ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)EXEQUENTE: ROMACILDA DEJANIRA DE LARAADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância das partes (evento 175, PET1 - exequente e evento 196, PET1 - INSS) com os cálculos apresentados pelo contador judicial no evento 170, CALCULO 5, HOMOLOGO os referidos cálculos.
Requisite(m)-se a(s) verba(s) devida(s), em favor do(a/s) exequente(s), e de seu(s) patrono(s), ficando a Secretaria autorizada a realizar o destaque dos honorários contratuais desde que limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados, e de que o contrato de honorários tenha sido anexado ao processo.
Dê-se vista às partes, por cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s).
Sem impugnação, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.
Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.
Enviada(s) a(s) requisição(ões), e inexistindo requerimento pendente de apreciação, dê-se baixa e arquive-se. -
17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041738-50.2015.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROEXEQUENTE: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Sucessão)ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)EXEQUENTE: ROMACILDA DEJANIRA DE LARAADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 184 - 16/07/2025 - Juntado(a) -
15/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041738-50.2015.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Sucessão)ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550)EXEQUENTE: ROMACILDA DEJANIRA DE LARAADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) DESPACHO/DECISÃO Considerando a concordância da exequente (evento 175, PET1) com os cálculos apresentados pelo contador judicial no evento 170, CALCULO 5, bem como a ausência de manifestação do INSS, HOMOLOGO os cálculos do contador.
Tendo em vista que que o INSS foi condenado em honorários de sucumbência na sentença/acórdão (evento 104, SENT73 / evento 42, ACOR2) e que os valores foram apurados nos cálculos do contador judicial, desnecessária a intimação da parte exequente para apresentá-los novamente para este fim.
Desta forma, requisite(m)-se a(s) verba(s) devida(s), em favor do(a/s) exequente(s), e de seu(s) patrono(s), ficando a Secretaria autorizada a realizar o destaque dos honorários contratuais desde que limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados, e de que o contrato de honorários tenha sido anexado ao processo.
Dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o exequente informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o(s) valor(es) requisitado(s) tenha(m) ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.
Havendo impugnação ao(s) valor(es) constante(s) no(s) formulário(s), venham conclusos.
Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.
Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.
Enviada(s) a(s) requisição(ões), e inexistindo requerimento pendente de apreciação, dê-se baixa e arquive-se. -
16/03/2023 15:50
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE02
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16/03/2023 15:50
Transitado em Julgado - Data: 13/03/2023
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13/03/2023 16:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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11/02/2023 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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01/02/2023 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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22/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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13/01/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/01/2023 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/01/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/01/2023 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/01/2023 16:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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09/01/2023 16:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00:00</b>
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16/11/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 05 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 12 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 0041738-50.2015.4.02.5108/RJ (Pauta: 572) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: ROMACILDA DEJANIRA DE LARA ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
14/11/2022 19:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022
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14/11/2022 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 572
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14/11/2022 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/10/2022 00:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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26/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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18/10/2022 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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30/09/2022 06:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2022 06:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2022 18:54
Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB2TESP
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28/09/2022 14:55
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> NUCAJ
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26/09/2022 19:13
Despacho
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26/09/2022 19:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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18/03/2022 16:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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18/03/2022 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/03/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2022 00:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/02/2022 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/02/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2022 14:41
Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB2TESP
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17/11/2021 11:06
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> NUCAJ
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17/11/2021 11:04
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
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16/11/2021 11:32
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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12/10/2021 05:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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08/10/2021 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/10/2021 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/10/2021 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/09/2021 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2021 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2021 18:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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24/09/2021 18:16
Convertido o Julgamento em Diligência
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23/09/2021 18:50
Juntada de Petição
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20/05/2021 16:31
Juntada de Petição
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19/03/2020 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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19/03/2020 13:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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17/03/2020 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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16/03/2020 14:50
Distribuído por prevenção - Número: 00058510320154020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2020
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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