TRF2 - 5020409-77.2022.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102
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15/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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14/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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14/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020409-77.2022.4.02.5001/ES AUTOR: PATRICK SANTANA GOMESADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569)AUTOR: EDGAR JANUARIO DE MELO JUNIORADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do presente feito, e conforme determinado na sentença proferida no evento 13, intime-se a parte autora para comprovar a comunicação à fonte pagadora para que seja interrompida a retenção do tributo reputado indevido.
Prazo: 15 dias. Comprovada a diligência, intime-se novamente a União Federal para juntar aos autos o cálculo com o valor atualizado a ser restituído aos autores.
Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentado o cálculo, prossiga-se com o cumprimento de sentença, conforme decisão do evento 92. -
13/08/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:47
Determinada a intimação
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13/08/2025 16:06
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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13/05/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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13/05/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
12/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 17:34
Determinada a intimação
-
12/05/2025 15:23
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2025 11:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT02
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17/04/2025 11:07
Transitado em Julgado - Data: 16/04/2025
-
16/04/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
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16/04/2025 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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16/04/2025 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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14/04/2025 07:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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14/04/2025 07:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 15:49
Negado seguimento a Recurso
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27/03/2025 14:17
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/03/2025 14:17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/04/2023 12:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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02/03/2023 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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02/03/2023 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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01/03/2023 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2023 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2023 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2023 08:23
Determinada a intimação
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16/02/2023 21:24
Conclusos para decisão de admissibilidade
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16/02/2023 17:24
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
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16/02/2023 17:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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16/02/2023 17:20
Juntada de Petição
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12/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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02/02/2023 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/02/2023 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/02/2023 11:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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02/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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07/12/2022 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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04/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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25/11/2022 08:17
Juntada de Petição
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24/11/2022 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/11/2022 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/11/2022 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/11/2022 07:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/11/2022 17:18
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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04/11/2022 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/11/2022 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30:00</b>
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04/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30:00</b>
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04/11/2022 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 23 de novembro de 2022, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5020409-77.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 767) RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS RECORRIDO: PATRICK SANTANA GOMES (AUTOR) ADVOGADO: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) ADVOGADO: EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) RECORRIDO: EDGAR JANUARIO DE MELO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) ADVOGADO: EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de novembro de 2022.
Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente -
03/11/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/11/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/11/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/11/2022 19:29
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/11/2022 16:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30</b><br>Sequencial: 767
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11/10/2022 14:07
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/10/2022 11:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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11/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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25/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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16/09/2022 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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16/09/2022 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/09/2022 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/09/2022 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/09/2022 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/09/2022 14:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/09/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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06/09/2022 16:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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06/09/2022 15:21
Conclusos para julgamento
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06/09/2022 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/09/2022 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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05/09/2022 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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29/08/2022 18:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
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29/08/2022 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
29/08/2022 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/08/2022 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2022 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2022 09:02
Juntada de Petição
-
19/08/2022 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/08/2022 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/08/2022 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/08/2022 19:20
Julgado procedente o pedido
-
15/07/2022 16:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
-
15/07/2022 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
15/07/2022 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
08/07/2022 15:39
Conclusos para julgamento
-
08/07/2022 15:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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07/07/2022 10:49
Juntada de Petição
-
06/07/2022 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2022 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/07/2022 15:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/07/2022 15:30
Determinada a citação
-
06/07/2022 12:37
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2022 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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