19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019538-21.2021.4.02.5118/RJ AUTOR: MIRIAM GUIMARAES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CIOMAR DA SILVA SANTOS (OAB RJ157558)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ESTER KLAJMAN (OAB RJ083098) DESPACHO/DECISÃO Proferida sentença de mérito no Evento 135, foi interposta apelação pela parte autora (Evento 142).

No julgamento do rescurso (Apelação Cível Nº 5019538-21.2021.4.02.5118/RJ), o respectivo acórdão, transitado em julgado em 18/07/2025 (Evento 27 daqueles autos), anulou a sentença de primeiro grau, reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e também a incompetência da Justiça Federal para o prosseguimento da demanda em face dos demais réus.

Destaco: PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE DO INSS.

DANOS MORAIS. – Inexistente responsabilidade civil da autarquia previdenciária pelos danos provocados ao correntista-consumidor quando o INSS é mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor nos empréstimos consignados de aposentados e/ou pensionistas, não participando da relação de mútuo, atuando com respaldo nas Leis nº 10.820/03 e 10.953/04, conforme precedentes deste E.

Tribunal. – Em razão da incompetência da Justiça Federal para julgar demandas em que figurem o Banco PAN, Banco BRADESCO, GM PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA e a apelante, impõe-se a anulação da sentença. – Invalidada ex officio a sentença.

Apelação prejudicada. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Comarca de Belford Roxo/RJ, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC/15, para que firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.

Dê-se baixa na distribuição quanto a este Juízo e remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual da comarca de Belford Roxo/RJ, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793
18/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 07:27

Declarada incompetência
06/08/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:35

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50195382120214025118/TRF2
31/03/2025 17:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
18/02/2025 10:18

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 139
09/02/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
06/02/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
06/02/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
29/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 15:52

Conclusos para julgamento
30/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 13:33

Juntada de Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 122 e 123
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
07/10/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
03/10/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
03/10/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
02/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:53

Decisão interlocutória
15/08/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
11/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
27/05/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
09/05/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
09/05/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/05/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
30/04/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 14:35

Decisão interlocutória
29/02/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 09:18

Juntada de Petição
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 93 e 94
07/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 93 e 94
16/11/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
14/11/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
10/11/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/11/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 14:51

Decisão interlocutória
07/11/2023 15:16

Alterado o assunto processual
11/09/2023 19:15

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 10:48

Juntada de Petição
04/07/2023 17:20

Juntada de Petição
27/06/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/06/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/06/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
20/06/2023 15:12

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:43

Juntada de Petição
29/05/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77
16/05/2023 18:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 71 e 72
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 71 e 72
29/03/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/03/2023 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/03/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 19:36

Decisão interlocutória
08/03/2023 23:19

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/01/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/01/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 14:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
12/01/2023 17:14

Determinada a intimação
12/01/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/01/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/12/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
09/11/2022 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/11/2022 Prazo do edital: 20/12/2022 Prazo de citação/intimação: 10/01/2023
03/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/11/2022 Prazo do edital: 20/12/2022 Prazo de citação/intimação: 10/01/2023
03/11/2022 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019538-21.2021.4.02.5118/RJ AUTOR: MIRIAM GUIMARAES DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: GM PROMOTORA DE CREDITO LTDA RÉU: BANCO PAN S.A.

EDITAL Nº 510009011322 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara a Ação PROCEDIMENTO COMUM, Processo nº 5019538-21.2021.4.02.5118, em que é Autor(a) MIRIAM GUIMARAES DE OLIVEIRA e Ré(us) GM PROMOTORA DE CREDITO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO PAN S.A..

E, constando dos autos que GM PROMOTORA DE CREDITO LTDA, CNPJ: 35.***.***/0001-76, encontra-se em local incerto e não sabido, tendo em vista as tentativas de citação pessoal da(o) ré(u) realizadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (art. 256, §3°, do CPC/2015), C I T A - A(O) para, querendo, contestar os termos da Ação supracitada, ficando ciente de que não contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do Edital (art. 231, IV do CPC/2015), presumir-se-ão aceitos os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 344, do CPC/2015, nomeando-se curador especial nos termos do art. 257, IV, do CPC/2015.

Ficando ciente de que este Juízo funciona na Rua Ailton da Costa nº 115 – 8º Andar – Jardim 25 de Agosto – Duque de Caxias/RJ, no horário de 12 às 17 horas.

E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.

A parte ré poderá ter ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS DO PROCESSO acessando o sítio eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica e informando o número do processo (5019538-21.2021.4.02.5118) e a chave do processo (893646417321).

Expedido por ordem do MM Juízo Federal desta 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, em conformidade com o evento retro, em 27/10/2022.

JRJ62377 MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
28/10/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/10/2022 15:09

Intimação por Edital
28/10/2022 15:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2022
27/10/2022 14:02

Expedição de Edital - citação
26/10/2022 19:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/10/2022 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 10:43

Decisão interlocutória
22/09/2022 12:49

Juntada de Petição
05/09/2022 18:58

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 17:22

Juntada de Petição
16/08/2022 14:33

Juntada de Petição
03/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/07/2022 11:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
08/07/2022 08:58

Juntada de Petição
27/06/2022 13:40

Juntada de Petição
21/06/2022 22:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
20/06/2022 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
19/06/2022 18:15

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 32
15/06/2022 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
06/06/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
06/06/2022 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
02/06/2022 16:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/06/2022 16:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/06/2022 16:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2022 17:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
11/05/2022 11:24

Juntada de Petição
26/04/2022 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
11/04/2022 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
06/04/2022 19:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/04/2022 14:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
28/03/2022 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
28/03/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
25/03/2022 15:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/03/2022 15:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/02/2022 11:55

Juntada de Petição
07/02/2022 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
07/02/2022 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
15/01/2022 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/01/2022 17:46

Redistribuído por sorteio - (RJDCA05F para RJDCA02F)
13/01/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
24/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2021 17:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/12/2021 17:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/12/2021 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2021 13:19

Não Concedida a tutela provisória
14/12/2021 12:01

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2021 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/12/2021 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2021 15:03

Determinada a intimação
12/12/2021 19:28

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2021 11:36

Juntada de Certidão
03/12/2021 18:44

Juntada de Petição
03/12/2021 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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