09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 236
08/09/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
08/09/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
08/09/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 236
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003447-21.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE: ARTHUR EMANUEL HOELSE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA EMILIA SOARES SILVEIRA (OAB RJ143983) DESPACHO/DECISÃO evento 233, PET1.

Alega a parte autora, em suma, que foi proferida sentença de procedência condenando os réus solidariamente ao fornecimento contínuo de "adrenalina autoinjetável 0,3mg/caneta (2 canetas)" - "Epinefrina 0.3mg/0.3mL (Epipen® ou Pinepin®)", mantida em sede recursal com condenação adicional em honorários advocatícios de 10%, permanecendo, contudo, inadimplida a obrigação principal até a presente data.

Dessa forma, requer a parte autora: 1) a intimação dos Executados, para que cumpram o julgado, fornecendo gratuitamente à parte autora "adrenalina autoinjetável 0,3mg/caneta (2 canetas)" - "Epinefrina 0.3mg/0.3mL (Epipen® ou Pinepin®)", de forma, de modo que o autor deverá possuir sempre consigo duas unidades, sob pena de multa cominatória diária em valor a ser arbitrado pelo juízo; 2) a intimação dos Executados para que querendo, apresente impugnação, nos termos do art. 535 do CPC/2015; 3) caso o Executado não apresente impugnação à presente execução ou não cumpra espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, requer a V.

Exa. a expedição de requisitório de pequeno valor (RPV) no valor de R$240,00 (duzentos) referente aos honorário advocatícios sucumbenciais mais o valor devido pela sua nomeação como dativo, em favor da patrona da parte Autora, nos termos do art. 535, §3º, II do CPC/2015.

Decido. 1) Considerando o trânsito em julgado da decisão, bem como a apresentação de receituário médico atualizado (evento 233, ANEXO2), determino nova intimação da União para fornecer ao autor, no prazo de 15 dias, o medicamento "adrenalina autoinjetável 0,3mg/caneta (2 canetas)" ou "Epinefrina 0.3mg/0.3mL (Epipen® ou Pinepin®)", tudo conforme receituário posto no evento 233, ANEXO2. Tal obrigação ostenta caráter contínuo, com renovação de compra conforme o uso ou vencimento. A cada renovação do fornecimento pelo uso, ou pelo vencimento do prazo de validade, a parte autora deverá apresentar laudo e receituário atualizados, a fim de que os réus procedam ao controle do fornecimento ora deferido.

Ressalto que a obrigação deve ser direcionada primariamente à União, responsável financeira pelo custeio de medicamentos de alto custo, bem como pelo cumprimento da medida, sem prejuízo, em caso de descumprimento, do redirecionamento aos demais entes, como responsáveis solidários.

TÓPICO SÍNTESE Nome do paciente: ARTHUR EMANUEL HOELSE CPF: *68.***.*56-19 Data de nascimento: 04/07/2012 Nome do representante legal SIRLENE CORREA DA SILVA HOELSE CPF do representante legal *86.***.*79-88 Endereço residencialEstrada Friburgo-Amparo, 01, Amparo, NOVA FRIBURGO/ RJ, CEP: 28605-520 Telefone (22) 998776978 / (22)97550964 Doença ALERGIA A VENENO DE (HEMINÓPTERA) COM HISTÓRIA DE 7 ANAFILAXIA NO ÚLTIMO EPISÓDIO (CID T78.2) MedicamentoEpipen® ou Pinepin® Princípio ativoadrenalina autoinjetável 0,3mg/caneta (2 canetas) ou Epinefrina 0.3mg/0.3mL Receita médica Ver evento 233, ANEXO2 Prazo de tratamento Tal obrigação ostenta caráter contínuo, com renovação de compra conforme o uso ou vencimento. Entrega in natura SIM Prazo para a entrega 15 dias 2) Faculto à União o prazo de 30 dias para que, em caso de impossibilidade de entrega do medicamento diretamente à parte autora, deposite em Juízo o valor dos medicamentos ou apresente impugnação fundamentada ao preço de custo do fármaco (evento 233, ANEXO3), sob pena de sequestro de verbas públicas da União, no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), valor equivalente à aquisição de duas canetas auto injetáveis.

Não cumprida a ordem e sendo exitoso o bloqueio, transfira-se a quantia para conta à disposição do Juízo na CEF (AG. 4014) e intime-se a parte autora a apresentar termo de compromisso, conforme exigência do CNJ, e dados bancários para transferência.

A parte autora deve ser cientificada de que, após a compra do medicamento, deverá juntar ao processo as devidas notas fiscais. 3) O acórdão foi explícito ao dizer que condenava o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa Desta feita, expeça-se RPV em nome da advogada dativa referente ao valor de sua nomeação (evento 26, NOMEACAO1), acrescido dos honorários de sucumbência, arbitrado em 10% sobre o valor da causa. Promova a Secretaria o cadastramento da requisição, dando-se vista às partes por 5 dias úteis.

Nada sendo impugnado, venham para o envio.

Após a remessa da requisição ao TRF da 2ª Região deverá ser feito ato ordinatório para intimação do advogado dativo onde constem os procedimentos a serem adotados para acompanhamento da tramitação da RPV e o levantamento da quantia junto à instituição financeira pertinente.

Competirá à parte autora alegar qualquer descumprimento no processo.

Intime-se.
05/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:07

Determinada a intimação
28/07/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 230
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 230
23/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:10

Despacho
19/06/2025 17:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJNFR02
16/06/2025 12:16

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213, 216 e 217
05/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
04/06/2025 14:12

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 216 e 217
07/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
07/05/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
07/05/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
06/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
06/05/2025 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 200
28/04/2025 14:38

Juntada de Petição
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
06/04/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 199 e 200
23/03/2025 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
23/03/2025 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
20/03/2025 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
19/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 12:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 16:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/03/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/03/2025 14:56

Juntada de Petição
06/03/2025 12:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
06/03/2025 12:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 187
06/03/2025 10:47

Juntada de Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
18/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 07:55

Despacho
17/02/2025 17:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 181
17/02/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:46

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
03/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
03/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
31/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/01/2025 18:08

Expedição de ofício
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 164 e 165
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
23/01/2025 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
07/01/2025 15:19

Juntada de Petição
07/01/2025 14:34

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 164 e 165
17/12/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
13/12/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
13/12/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
13/12/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
12/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:38

Despacho
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
09/12/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
09/12/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
06/12/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
02/12/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
02/12/2024 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:28

Despacho
28/11/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/11/2024 16:11:35)
28/11/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/11/2024 16:11:34)
28/11/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/11/2024 16:11:34)
28/11/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/11/2024 16:11:34)
28/11/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Despacho - 28/11/2024 16:11:13)
23/11/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 127
06/11/2024 17:30

Juntada de Petição
04/11/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 127 e 128
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/10/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 20:47

Despacho
09/10/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 14:31

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 12:20

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:12

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:53

Juntada de peças digitalizadas
17/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:58

Despacho
20/07/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 12:03

Juntada de Petição
08/07/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 19:12

Despacho
18/05/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 94
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
30/04/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/04/2024 15:11

Juntada de Petição
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 94 e 95
17/04/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/04/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/04/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 18:36

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 18:32

Conclusos para julgamento
05/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 80 e 81
02/04/2024 09:22

Juntada de Petição
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 80 e 81
22/03/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/03/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
14/03/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/03/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/03/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
24/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/02/2024 18:14

Juntada de Petição
18/02/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/02/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:29

Determinada a intimação
10/02/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/12/2023 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/12/2023 15:11

Juntada de Petição
13/12/2023 08:57

Juntada de Petição
05/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/12/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
27/11/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/11/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/11/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 12:08

Determinada a intimação
12/11/2023 10:30

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 20:21

Juntada de Petição
10/11/2023 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/11/2023 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/11/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/11/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/11/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/10/2023 09:13

Juntada de Petição
29/10/2023 17:30

Juntada de Petição
27/10/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/10/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:47

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/10/2023 13:34

Juntada de Petição
30/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/09/2023 17:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 14
19/09/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 15 e 16
14/09/2023 20:25

Juntada de Petição
08/09/2023 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/09/2023 00:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/09/2023 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2023 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2023 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:23

Concedida a tutela provisória
05/09/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 13:48

Juntada de Petição
02/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/08/2023 16:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
18/08/2023 16:47

Decisão interlocutória
18/08/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00