15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062199-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO CASCARDO DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIO DOS SANTOS BELLINHA (OAB RJ161074)ADVOGADO(A): RAFAEL DAMASCENO CARLOS (OAB RJ160310)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos na Ação Trabalhista, processo nº 0100438-37.2021.5.01.0069, a título de contribuição previdenciária, R$ 33.006,50 (trinta e três mil seis reais e cinquenta centavos) em razão da não observância do teto do salário de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
05/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 16:09

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 16:03

Juntada de Petição
17/07/2025 15:55

Juntada de Petição
07/07/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 14:52

Determinada a citação
25/06/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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