TRF2 - 5005261-05.2018.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 02:07 Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 193 
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                                            19/09/2025 00:00 Intimação MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 5005261-05.2018.4.02.5118/RJREQUERENTE: CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDAADVOGADO(A): JULYA GOMES MEDEIROS (OAB RJ211221)ADVOGADO(A): FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477)SENTENÇA
 
 III - DISPOSITIVO.
 
 TRASLADE-SE a presente sentença para os autos da execução fiscal nº 5000026-23.2019.4.02.5118 e dos embargos à execução de nº 0165758-71.2014.4.02.5101
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                                            18/09/2025 19:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2025 19:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2025 19:20 Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 
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                                            16/09/2025 12:46 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001761-12.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23 
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                                            15/09/2025 20:11 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017611220254020000/TRF2 
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                                            19/05/2025 15:05 Conclusos para julgamento 
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                                            11/03/2025 12:17 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50017611220254020000/TRF2 
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                                            11/02/2025 14:37 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 185 Número: 50017611220254020000/TRF2 
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                                            28/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 
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                                            18/12/2024 10:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            18/12/2024 10:24 Decisão interlocutória 
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                                            11/10/2024 17:09 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            10/10/2024 10:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178 
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                                            01/10/2024 11:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179 
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                                            30/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179 
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                                            20/09/2024 12:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/09/2024 12:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/09/2024 12:31 Determinada a intimação 
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                                            22/08/2024 13:03 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            21/08/2024 15:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173 
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                                            19/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 
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                                            09/08/2024 14:18 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            09/08/2024 14:18 Determinada a intimação 
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                                            06/08/2024 12:49 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50089406520234020000/TRF2 
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                                            14/06/2024 17:32 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            13/06/2024 17:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166 
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                                            13/06/2024 13:27 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50089406520234020000/TRF2 
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                                            02/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 
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                                            23/05/2024 14:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            23/05/2024 14:40 Despacho 
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                                            20/03/2024 11:33 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            20/03/2024 09:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161 
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                                            20/03/2024 09:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 
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                                            12/03/2024 21:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            12/03/2024 21:41 Despacho 
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                                            22/01/2024 13:35 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            22/01/2024 13:35 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            22/01/2024 13:34 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004177-21.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 34 
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                                            18/10/2023 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150 
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                                            07/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 
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                                            05/10/2023 21:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151 
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                                            05/10/2023 21:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 
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                                            29/09/2023 19:53 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior 
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                                            27/09/2023 17:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            27/09/2023 17:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            27/09/2023 17:44 Despacho 
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                                            12/07/2023 15:31 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50089406520234020000/TRF2 
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                                            22/06/2023 17:35 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            21/06/2023 18:59 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140 
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                                            20/06/2023 16:12 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50089406520234020000/TRF2 
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                                            20/06/2023 16:07 Juntada de Petição 
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                                            05/06/2023 06:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141 
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                                            29/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141 
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                                            19/05/2023 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/05/2023 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/05/2023 13:05 Decisão interlocutória 
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                                            13/03/2023 20:49 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            13/03/2023 09:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135 
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                                            13/03/2023 09:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 
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                                            28/02/2023 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/02/2023 16:16 Determinada a intimação 
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                                            01/12/2022 16:47 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            01/12/2022 11:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128 
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                                            15/11/2022 18:11 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 
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                                            15/11/2022 17:11 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 
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                                            13/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 
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                                            03/11/2022 15:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            03/11/2022 15:52 Despacho 
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                                            27/07/2022 18:18 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            27/07/2022 17:10 Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJDCA01F para RJSJM01F) - processo: 50000262320194025118 
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                                            27/07/2022 17:09 Decisão interlocutória 
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                                            03/06/2022 13:36 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            02/06/2022 15:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119 
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                                            02/06/2022 15:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 
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                                            05/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 
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                                            25/04/2022 13:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/04/2022 10:25 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ 
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                                            20/04/2022 08:49 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ 
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                                            19/04/2022 19:23 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022 
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                                            07/04/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 
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                                            28/03/2022 09:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/03/2022 13:28 Determinada a intimação 
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                                            23/03/2022 14:02 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            26/01/2022 11:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108 
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                                            15/12/2021 18:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107 
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                                            03/12/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108 
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                                            23/11/2021 16:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/11/2021 16:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/11/2021 16:18 Decisão interlocutória 
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                                            16/09/2021 13:27 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/09/2021 17:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100 
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                                            10/09/2021 09:06 Juntada de Petição 
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                                            09/09/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 
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                                            30/08/2021 16:52 Juntada de Petição 
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                                            30/08/2021 10:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/08/2021 19:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97 
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                                            26/07/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 
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                                            16/07/2021 17:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/07/2021 17:02 Determinada a intimação 
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                                            16/07/2021 14:53 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            16/07/2021 14:41 Juntada de Petição 
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                                            25/05/2021 04:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89 
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                                            19/05/2021 16:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 
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                                            09/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90 
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                                            28/04/2021 16:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            28/04/2021 16:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/04/2021 13:49 Determinada a intimação 
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                                            28/04/2021 11:54 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/04/2021 11:46 Juntada de Petição 
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                                            21/04/2021 15:48 Juntada de Petição 
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                                            14/04/2021 03:44 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79 
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                                            29/03/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            23/03/2021 09:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80 
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                                            23/03/2021 09:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            18/03/2021 14:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/03/2021 14:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/03/2021 14:54 Determinada a intimação 
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                                            17/03/2021 06:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75 
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                                            12/03/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            02/03/2021 20:27 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            02/03/2021 20:26 Juntada de Certidão 
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                                            23/02/2021 10:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            23/02/2021 10:31 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71 
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                                            18/02/2021 11:13 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            18/02/2021 11:11 Juntada de Certidão 
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                                            18/01/2021 11:07 Juntada de Petição 
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                                            15/01/2021 14:58 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            27/11/2020 04:08 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65 
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                                            02/11/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65 
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                                            23/10/2020 13:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            23/10/2020 13:52 Determinada a intimação 
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                                            24/09/2020 12:41 Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50120943320194020000/TRF2 
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                                            27/08/2020 13:07 Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020326520184020000/TRF2 
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                                            17/08/2020 17:55 Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120943320194020000/TRF2 
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                                            03/08/2020 14:23 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            29/07/2020 04:02 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55 
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                                            15/07/2020 12:19 Juntada de Petição 
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                                            05/07/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55 
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                                            29/06/2020 15:53 Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020326520184020000/TRF2 
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                                            25/06/2020 17:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            25/06/2020 17:20 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            25/06/2020 17:18 Despacho/Decisão - Determina Intimação 
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                                            28/05/2020 12:41 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            28/05/2020 11:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            23/05/2020 23:18 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248 
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                                            15/05/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45 
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                                            06/05/2020 16:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            06/05/2020 16:57 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46 
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                                            05/05/2020 12:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            05/05/2020 12:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            05/05/2020 12:46 Despacho/Decisão - Determina Intimação 
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                                            05/05/2020 12:12 Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 
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                                            24/03/2020 13:41 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            23/01/2020 16:25 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120943320194020000/TRF2 
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                                            18/12/2019 11:39 Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 38 Número: 50120943320194020000/TRF2 
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                                            18/12/2019 11:17 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38 
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                                            17/12/2019 17:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            17/12/2019 17:20 Despacho/Decisão - Interlocutória 
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                                            17/12/2019 15:30 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            13/12/2019 16:11 Juntada de Petição 
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                                            06/12/2019 18:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            18/10/2019 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32 
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                                            08/10/2019 12:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            08/10/2019 12:39 Despacho/Decisão - de Expediente 
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                                            27/08/2019 16:19 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            27/08/2019 14:23 Juntada de Petição 
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                                            27/08/2019 14:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            04/08/2019 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26 
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                                            25/07/2019 16:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            25/07/2019 16:55 Despacho/Decisão - de Expediente 
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                                            09/05/2019 13:51 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            13/02/2019 14:18 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020326520184020000/TRF 
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                                            30/01/2019 12:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 
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                                            19/12/2018 14:02 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020326520184020000/TRF 
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                                            14/12/2018 01:01 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14 
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                                            03/12/2018 20:01 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTC-2018/00544 de 29 de novembro de 2018 
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                                            03/12/2018 18:52 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020326520184020000/TRF 
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                                            28/11/2018 16:47 Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50020326520184020000/TRF 
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                                            24/11/2018 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14 
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                                            23/11/2018 23:59 Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8 
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                                            14/11/2018 15:47 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            14/11/2018 15:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            14/11/2018 15:47 Despacho/Decisão - Determina Intimação 
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                                            14/11/2018 15:12 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            14/11/2018 14:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            14/11/2018 08:05 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7 
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                                            13/11/2018 18:45 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            13/11/2018 18:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE 
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                                            13/11/2018 18:45 Despacho/Decisão - Determina Intimação 
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                                            13/11/2018 12:54 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            13/11/2018 12:36 Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJDCA02F para RJDCA01F) 
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                                            13/11/2018 11:54 Despacho/Decisão - Declinada a Competência 
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                                            12/11/2018 21:00 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            12/11/2018 16:15 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/-0001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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