TRF2 - 0002832-16.2018.4.02.5001

Apelação Cível Nº 0002832-16.2018.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELANTE: DARLI MORO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA LILA DASSIE (OAB ES011699)APELANTE: DARLI MORO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA LILA DASSIE (OAB ES011699) EMENTA TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DECADÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.

ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

ENCARGO LEGAL.

DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

MULTA DE OFÍCIO.

ART. 44, I, §1º, DA LEI Nº 9.430/96 1.

O crédito tributário foi constituído com a notificação da contribuinte da lavratura do auto de infração, dentro do prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN, não havendo que se falar em decadência. 2.

A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 3.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, no sentido de que, extinta a execução, em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 4.

Não há como atribuir à exequente o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a inscrição em duplicidade em dívida ativa e o ajuizamento do feito executivo concernente a tais débitos, somente ocorreu em razão de a empresa não ter preenchido adequadamente o programa de Parcelamento, nos termos da Portaria Conjunta 03/2003, pois deveriam ser informados apenas débitos de períodos sujeitos à fiscalização não concluída até 31/10/2003, e ao incluir os débitos  do lançamento de ofício do PA n.º 11543-003.949/2003-00, incluiu débitos com notificação de lançamento em 09/10/2003. 5.

A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal.

Precedentes do STF. 6.

Por outro lado, assiste razão à apelante em relação à condenação em honorários advocatícios.

Isso porque, tratando-se de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, descabe a condenação da embargante em honorários advocatícios, porque já incluído no título o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n° 1.025/69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários, conforme estabelece a Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, motivo pelo qual deve ser excluída a sua condenação na verba honorária sucumbencial. 7.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 736.090 (Tema nº 863), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". 8.

O caso vertente se enquadra na modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que se trata de hipótese em que os fatos geradores ocorreram antes da edição da Lei n° 14.689/2023, em relação aos quais não houve o pagamento da multa, conforme narrado em sua petição inicial, razão pela qual há que reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. 9.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para excluir a condenação da embargante em honorários advocatícios, e para reduzir a multa de ofício para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.