16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5090953-13.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452)ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Terceiro ajuizados por TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face da UNIÃO, distribuídos por dependência ao executivo fiscal nº 0129637-39.2017.4.02.5101, proposto pela ora embargada em face das empresas integrantes do Grupo Máquinas de Venda e Ricardo Eletro.

Requer a concessão de tutela de urgência para impedir a efetivação de eventual ordem de penhora no rosto dos autos dos Processos nos 0004888-40.2007.4.01.3803, 0000981-23.2008.4.01.3803, 0002986- 07.2015.4.01.3307, 0803481-92.2017.4.05.8300, 0801546-26.2017.4.05.8200 e 0001521- 07.2008.4.01.3307 e, no mérito, seja indeferido o requerimento de constrição patrimonial dos referidos créditos, bem como rejeitada a tese de fraude à execução, formulada pela embargada nos autos em apenso.

Indeferimento de requerimento de concessão da tutela de urgência, no evento 10.

Impugnação da Fazenda Nacional, no evento 23, na qual a embargada sustenta a necessidade de correção do valor da causa, para que reflita o benefício econômico pretendido pela autora, já que a autora "informa na petição inicial (EVENTO 1 – INIC1) que o negócio jurídico de cessão realizada com as empresas do Grupo Ricardo Eletro envolveu valor superior a R$ 200 milhões de reais." Na réplica, a autora pede, no caso de acolhimento da impugnação ao valor da causa, seja intimada "para apresentar memorial com os valores dos créditos oriundos dos Processos nos 0004888-40.2007.4.01.3803, 0000981- 23.2008.4.01.3803, 0002986-07.2015.4.01.3307, 0803481-92.2017.4.05.8300, 0801546- 26.2017.4.05.8200 e 0001521-07.2008.4.01.3307." Decido.

Com efeito, em que pese a autora sustente não haver benefício econômico imediatamente aferível e que se trataria de causa de valor inestimável, acaba por admiti-lo, ao sustentar que "[o] conteúdo econômico imediatamente aferível existe tão somente no bojo do feito executivo, em que pode ser determinada a transferência dos bens penhorados à esfera patrimonial da União." Segundo entendimento do C.

STJ, o valor da causa, em se tratando de Embargos de Terceiro, deve corresponder ao valor do bem, desde que não supere o valor da execução, hipótese em que ficará limitado ao valor do débito exequendo (EREsp 187.429/DF, 2ª Seção, Rel.

Min.

Ari Pargendler, DJ de 29/11/1999; REsp 787.674, 4ª Turma, Rel.

Min.

Jorge Scartezzini, DJ de 12/03/2007).

Compulsando os autos, constata-se que a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e recolheu custas de R$957,69 (Evento 4, CUSTAS1).

O valor do executivo fiscal, por sua vez é de R$160.910.686,33 (cento e sessenta milhões, novecentos e dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).

No caso em julgamento, a autora pretende seja indeferido requerimento de penhora de créditos que alega possuir nos Processos 0004888-40.2007.4.01.3803, 0000981-23.2008.4.01.3803, 0002986-07.2015.4.01.3307, 0803481-92.2017.4.05.8300, 0801546-26.2017.4.05.8200 e 0001521- 07.2008.4.01.3307.

Assim, o valor da causa deve corresponder ao valor total dos créditos que a autora alega possuir nos supracitados processos, ou, caso seja superior, a R$160.910.686,33 (cento e sessenta milhões, novecentos e dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), que é o valor da execução.

Em razão do exposto, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o memorial com os valores dos créditos oriundos dos Processos 0004888-40.2007.4.01.3803, 0000981- 23.2008.4.01.3803, 0002986-07.2015.4.01.3307, 0803481-92.2017.4.05.8300, 0801546- 26.2017.4.05.8200 e 0001521-07.2008.4.01.3307, atribua valor à causa compatível ao proveito econômico pretendido e promova o recolhimento das custas complementares, nos termos do art. 293 do CPC.

Cumprido, providencie a Secretaria a devida correção, alterando o valor da causa.

Após, voltem-me conclusos.
13/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 12:14

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2025 15:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 13:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50052973120254020000/TRF2
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 16:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50052973120254020000/TRF2
16/04/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:51

Juntada de Petição
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 19:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0129637-39.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10, 17
03/04/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 20:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2025 14:32

Determinada a citação
14/02/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:50

Determinada a intimação
10/11/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 09/11/2024 Número de referência: 1250891
09/11/2024 23:16

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 19:55

Juntada de Petição
06/11/2024 14:59

Distribuído por dependência - Número: 01296373920174025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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