16/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000694-29.2025.4.02.5006/ESAUTOR: JOSENI BERNARDO LEMOS (Curador)ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377)AUTOR: JORGE LEMOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o INSS a: a) PROCEDER AO ENQUADRAMENTO como especial dos períodos de 03/06/1987 a 11/09/1987 , de 24/11/1988 a 14/07/1989, de 17/12/1990 a 16/08/1993, de 28/11/1994 a 18/01/1995 e de 01/02/1995 a 28/04/1995, laborados como motorista de ônibus ou de caminhão, multiplicando-os pelo fator 1,4; b) REVISAR o cálculo da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por idade do autor (NB 174.307.166-0) mantendo-se a DIB em 19/08/2015; e c) PAGAR ao autor, após o trânsito em julgado, as diferenças das prestações vencidas do benefício desde a DIB (19/08/2015) até a data da efetiva implantação da RMI revista.

Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.
15/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2025 17:56

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:09

Juntada de Certidão
02/07/2025 19:46

Conclusos para julgamento
02/07/2025 19:46

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/04/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
21/03/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 13:15

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/02/2025 13:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)
13/02/2025 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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