19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015064-84.2023.4.02.5102/RJRELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTOAUTOR: RENAN DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA (OAB RJ082459)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 16/09/2025 - APELAÇÃO
17/09/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/09/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015064-84.2023.4.02.5102/RJAUTOR: RENAN DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA (OAB RJ082459)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a nulidade do ato de licenciamento do autor das Forças Armadas, reconhecendo-se o vício em sua exclusão do serviço ativo; 2) CONDENAR a UNIÃO a promover a reforma ex officio do autor, nos termos do art. 106, inciso II, c/c com o art. 108, inciso III, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o militar possuía na ativa à época de sua reforma; 3) CONDENAR a UNIÃO ao pagamento dos vencimentos retroativos devidos desde a data do licenciamento indevido (08/08/2022), observada a remuneração fixada no item anterior, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, nos termos da lei, até a data do efetivo pagamento; 4) CONDENAR a UNIÃO ao pagamento da ajuda de custo devida pela passagem à inatividade, nos termos do art. 3º, inciso XI, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001; 5) DECLARAR a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos pelo autor em razão da reforma por acidente em serviço, inclusive quanto aos valores retroativos devidos desde 08/08/2022, cabendo ao autor diligenciar junto à Receita Federal e ao órgão pagador competente para a implementação da referida isenção.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Fixo, desde logo, os honorários em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme dispõe o art. 1.010, §1º do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Findo o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, certifique-se nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 19:27

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/05/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/05/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:39

Determinada a intimação
28/03/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/12/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
07/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:00

Despacho
05/11/2024 22:10

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/10/2024 12:55

Intimado em Secretaria
22/10/2024 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/10/2024 15:31

Juntada de Petição
17/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/08/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/08/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/08/2024 19:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/08/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 19:48

Despacho
27/08/2024 18:50

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 18:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RENAN DA SILVA ROCHA Data: 10/10/2024 às 14:50. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MICHELLE LIMA PE
27/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RENAN DA SILVA ROCHA Data: 10/10/2024 às 14:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MICHELLE LIMA PE
23/08/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/08/2024 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/08/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 16:53

Juntada de Petição
24/07/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/07/2024 18:31

Juntada de Petição
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/07/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/07/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:19

Decisão interlocutória
07/05/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/03/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/12/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/12/2023 07:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2023 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2023 20:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2023 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/12/2023 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2023 20:24

Concedida a tutela provisória
13/12/2023 17:54

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 17:54

Alterado o assunto processual
13/12/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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