17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001376-73.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: IVANY CLEISON DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006)ADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 42 – O exequente alega que o valor de R$ 48.280,66 se encontra incorreto e requer a complementação do pagamento.

Evento 43 – Comprovante da transferência do valor de R$ 48.280,66, realizado em 07.10.2024, para a conta indicada pela parte exequente.

Evento 44 – O exequente requer o arbitramento de honorários de sucumbência.

Evento 50 – Manifestação da CEF.

DECIDO. 1.

Na decisão do evento 23, que acolheu a impugnação da CEF, foi observado que a obrigação de pagar foi devidamente cumprida pela executada nos autos da ACP originária – processo n. 0021870-54.2018.4.02.5117 (2ª Vara Federal de São Gonçalo).

Referida decisão ressaltou, inclusive, que as ações de execução individuais, no presente caso, não teriam por objetivo compelir a executada ao pagamento dos valores devidos, mas apenas para determinar o pagamento do quinhão que caberia a cada beneficiário da ação pública.

Ademais, a executada cumpriu espontaneamente a obrigação de pagar nos autos principais.

Conforme já decidido pela corte superior, não são devidos honorários advocatícios quando o cumprimento de sentença se der no prazo para pagamento voluntário.

Esse é o entendimento da Súmula 517, STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Corte Especial, aprovada em 26/02/2015).

Assim, não cabe arbitramento de honorários no presente cumprimento de sentença. 2.

Em cumprimento à obrigação de pagar, a CEF efetuou, em 12.09.2023, conforme evento 484 da ACP (processo n. 0021870-54.2018.4.02.5117), o depósito judicial de R$ 7.724.906,23, equivalente a R$ 48.280,66 por cada unidade habitacional.

De fato, uma vez que o saldo da conta judicial é corrigido monetariamente, o valor devido à exequente deve ser atualizado. 3.

Remetam-se os autos à Contadoria judicial, para cálculo do valor complementar ainda devido, devendo atualizar o montante de R$ 48.280,66, em 12.09.2023, pela correção monetária, atualizando e descontando o total pago em 07.10.2024 (evento 43). 4.

Com o retorno dos autos, expeça-se novo ofício para levantamento parcial do saldo da conta n. 0194.635.00004233-9 no valor complementar apresentado pela Contadoria, a ser transferido para a conta do advogado – dados informados no evento 44.

A gerência da agência da CEF deverá enviar o comprovante a este Juízo no prazo máximo de 5 dias, preferencialmente através do e-mail [email protected].

Autorizo o cumprimento remoto do expediente. 5.

Comprovada a realização da transferência do valor complementar, dê-se vista à parte exequente. 6.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
15/09/2025 16:21

Remetidos os Autos - RJSGO03 -> RJSGOSECONT
15/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:21

Decisão interlocutória
12/07/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 19:07

Juntada de Petição
31/01/2025 19:28

Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
24/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/10/2024 18:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
09/10/2024 11:33

Juntada de Petição
08/10/2024 11:51

Juntada de Petição
02/10/2024 15:15

Juntada de Petição
24/09/2024 15:20

Juntada de Petição
24/09/2024 14:02

Juntada de Petição
23/09/2024 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
19/09/2024 12:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
18/09/2024 17:43

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 35 - Expedição de mandado - 18/09/2024 17:36:43
18/09/2024 17:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
18/09/2024 17:36

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
17/09/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/09/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:06

Despacho
16/09/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 13:15

Juntada de Petição
16/09/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:34

Decisão interlocutória
13/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/07/2024 14:03

Juntada de Petição
25/07/2024 22:01

Juntada de Petição
08/07/2024 06:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
08/07/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:45

Determinada a intimação
05/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/05/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 241,40 em 30/05/2024 Número de referência: 1181865
27/05/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:04

Determinada a intimação
15/05/2024 19:15

Juntada de Certidão
01/05/2024 23:22

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 13:14

Juntada de Petição
06/03/2024 16:26

Juntada de Petição
06/03/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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