09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006843-60.2024.4.02.5108/RJ EXECUTADO: THEODOMIRO LOPES TRINDADE FILHOADVOGADO(A): WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ037470) DESPACHO/DECISÃO Conforme observado pelo MPF (evento 37, PROMOCAO1): EVANIRA FRANCISCA TRINDADE requereu sua habilitação nos autos como sucessora processual, na qualidade de viúva-meeira do executado, juntando certidão de óbito que atesta a inexistência de bens, testamento, filhos ou outros herdeiros.

O pedido de habilitação, contudo, mostra-se inócuo.

A sucessão processual da requerente teria como único fim a responsabilidade pela obrigação de pagar, o que se revela inútil, visto que o de cujus não deixou patrimônio a inventariar.

Conforme os artigos 1.792 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, a responsabilidade patrimonial do herdeiro não ultrapassa as forças da herança.

Sendo assim, acolho a promoção ministerial, para INDEFERIR o pedido de habilitação da sucessora, por ausência de interesse de agir (utilidade), e JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de THEODOMIRO LOPES TRINDADE FILHO, em virtude de seu falecimento em 08/02/2025.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Agravo de Instrumento nº 50045221620254020000, em resposta ao ofício do Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Relator.

Após, suspenda-se o trâmite processual até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 50045221620254020000.
05/09/2025 19:19

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045221620254020000/TRF2
05/09/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 12:22

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004522-16.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 42
04/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:51

Determinada a intimação
02/09/2025 10:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50045221620254020000/TRF2 referente ao evento 64
29/08/2025 19:22

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045221620254020000/TRF2
04/08/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 18:54

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045221620254020000/TRF2
09/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:11

Determinada a intimação
10/06/2025 19:18

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045221620254020000/TRF2
28/05/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:03

Juntada de Petição
07/05/2025 23:01

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045221620254020000/TRF2
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 18:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045221620254020000/TRF2
07/04/2025 16:04

Juntada de Petição
07/04/2025 12:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50045221620254020000/TRF2
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
21/03/2025 16:27

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20 e 21
25/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 19:20

Juntada de Petição
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
27/01/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
25/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:45

Decisão interlocutória
21/11/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 10:42

Distribuído por dependência - Número: 00005396320064025108/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002284-60.2024.4.02.5108

Marcela Teixeira de Jesus

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 5004146-32.2025.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

Angra Distribuicao de Alimentos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007716-65.2021.4.02.5108

Adilson Ribeiro de Lima

Credcon Mais Empresa de Consultoria e As...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007045-35.2023.4.02.5120

Osvaldo Luiz Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5098913-20.2024.4.02.5101

Jorge Luiz da Silva Melo

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo