20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098913-20.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA MELOADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I, do CPC, para condenar a ré a conceder o abono de permanência à parte autora, bem como ao pagamento dos valores atrasados, referentes ao período não prescrito (02/12/2019).

Os valores atrasados deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (2022). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42) Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e proceda-se ao seguinte: a) retifique-se a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF); b) intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e apresentar o demonstrativo atualizado do crédito referentes às parcelas vencidas (Enunciado nº 52 TR-JEF/RJ); c) Apresentados os valores, cadastrem-se os requisitórios e, após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; d) havendo pedido expresso de destaque de honorários contratuais, instruído com o respectivo contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, defiro desde já o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no aludido contrato. e) Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada; e) noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
10/09/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 23:25

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 14:29

Conclusos para julgamento
08/07/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 00:33

Determinada a intimação
16/06/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:55

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2025 14:34

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/01/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/01/2025 14:47

Determinada a citação
16/01/2025 13:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
16/01/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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