18/09/2025 11:24

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003055-10.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: JORGE FELIX DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido administrativamente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.

Nos casos previstos em lei, após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
12/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 15:25

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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