TRF2 - 5007466-11.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007466-11.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HELIO RICARDO GOMES PORTOADVOGADO(A): KAYNAN MOURA LIMA (OAB RJ243469)ADVOGADO(A): GRAZIELA SOUSA FALCAO (OAB RJ245647)ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB RJ131224)AUTOR: ALISIE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): KAYNAN MOURA LIMA (OAB RJ243469)ADVOGADO(A): GRAZIELA SOUSA FALCAO (OAB RJ245647)ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB RJ131224) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por HELIO RICARDO GOMES PORTO e ALISIE GOMES DA SILVA em face da parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva: (i) acionamento do seguro e quitação do saldo devedor; (ii) devolução em dobro dos valores pagos após a constatação da invalidez, ou ao menos a partir do protocolo do pedido; e, de forma subsidiária, (iii) revisão contratual por onerosidade excessiva e cláusulas abusivas.

A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que que seja determinado o sobrestamento imediato das parcelas vincendas do contrato de financiamento nº 1.4444.0533074-2, até julgamento final da presente demanda.

Em síntese, a parte autora alega que celebrou, em 24.02.2014, o contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.0533074-2 com a parte ré; que aderiu à apólice de seguro habitacional que prevê cobertura para morte e invalidez permanente (MIP); que não obteve a cobertura securitária, mesmo com invalidez permanente do contratante Sr.

Hélio em 14.12.2024.

Aduz que a CEF apresentou justificativa genérica, sob o argumento de que o seguro não cobria tal condição, somente danos ao imóvel.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória.

Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu.

Ressalta-se que, em pese a autora indicar o protocolo administrativo nº 505281404491737 e informar a data de 29.05.2025 (evento 1, INIC1, fl. 4), não há nenhum comprovante nos autos de que efetivamente realizou o referido pedido de cobertura securitária, com negativa pela ré.

Ademais, consta no anexo I do contrato de financiamento imobiliário (evento 1, ANEXO6, fl. 11), que a parte autora contratou o seguro pela Seguradora Caixa Seguros, que deverá fazer parte do polo passivo.  Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.

Intime-se a parte autora para promova a citação do litisconsorte passivo necessário, Seguradora Caixa Seguros, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do CPC.

No mesmo prazo, à autora para juntar aos autos o comprovante do protocolo administrativo nº 505281404491737 datado de 29.05.2025, que menciona na inicial.