20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
17/09/2025 15:56

Juntada de Petição
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005482-94.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA LUISA GONCALVES STEFANELLIADVOGADO(A): MARIA ISABEL DE AZEREDO BRANDAO (OAB RJ196441)REQUERENTE: MARIA LUCIA GONCALVES STEFANELLIADVOGADO(A): MARIA ISABEL DE AZEREDO BRANDAO (OAB RJ196441)REQUERENTE: JOSE CARLOS GONCALVES STEFANELLIADVOGADO(A): MARIA ISABEL DE AZEREDO BRANDAO (OAB RJ196441) DESPACHO/DECISÃO Evento 102: Foi requerido o desarquivamento dos autos, bem como intimação do Banco do Brasil para informar os valores constantes na conta corrente, relativos ao benefício previdenciário, além de intimação do INSS para depósito do valor das astreintes determinadas.

Na oportunidade, requer que o réu Banco do Brasil informe e separe o valor depositado indevidamente pelo INSS do valor depositado indevidamente pela Previdência do Estado do Rio de Janeiro, como informado na petição inicial.

Decido.

Desarquivem-se os autos.

Cuida-se de ação movida em face do Banco do Brasil e do INSS pelos sucessores José Carlos Gonçalves Stefanelli, Maria Luisa Gonçalves Stefanelli e Maria Lucia Gonçalves Stefanelli, objetivando reparação por dano moral e a devolução de valores que foram creditados na conta bancária de sua genitora, a título de benefício previdenciário.

Pela sentença modificada em Embargos de Declaração constante do Evento 46 , foi julgado procedente em em parte o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para, inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela, que o INSS emita GPS para fins de devolução de valores referentes aos benefícios previdenciários NB 079.009.931- 4 e NB 076.593.720-0, devendo o Banco do Brasil não obstaculizar: (i) o pagamento por meio do montante constante na Conta nº 45.068-5, Agência 3788-5; e (ii) providenciar o encerramento da mesma. Julgado improcedente o pedido de reparação por dano moral. 1.

Quanto à multa astreintes: Pela decisão do Evento 77 foi determinada nova intimação do INSS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. A CEAB fora intimada em 28/06/2024 (Evento 78), com prazo até 25/07/2025, tendo decorrido sem atendimento, a teor do Evento 81.

Compulsando os autos, verifica-se que fora emitida guia pelo INSS, em cumprimento à obrigação de fazer no Evento 83, em data de 03/09/2025.

Dessa forma, mostra-se devida a multa fixada pela decisão do evento 77. Consolido a multa astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor do INSS, pelo atraso no cumprimento da determinação do juízo.

Intimem-se.

Preclusa a presente, cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 2.

Quanto aos requerimento de intimação do Banco do Brasil para separação dos valores, este já fora objeto da petição do Evento 84, tendo sido analisada pela decisão do Evento 86, restando indeferido por não constar do título executivo.

Considerando que a fase executiva da ação tem a finalidade de conferir apenas a efetivação do comando condenatório da sentença, descabe o acolhimento a pretensão da demandante que objetive prestação não contida naquela. Neste sentido, indefiro o requerimento do Evento 102. Mantenho a decisão do Evento 86.

Intime-se.
10/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:27

Decisão interlocutória
10/09/2025 10:11

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 10:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/09/2025 14:19

Juntada de Petição
25/08/2025 15:51

Baixa Definitiva
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
06/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:00

Despacho
05/05/2025 21:38

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:33

Determinada a intimação
13/01/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 11:34

Juntada de Petição
03/09/2024 13:40

Juntada de Petição
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
17/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
17/06/2024 17:00

Determinada a intimação
17/06/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 15:08

Juntada de Petição
18/03/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 71 e 70
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
22/02/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:34

Determinada a intimação
21/02/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
02/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63 e 64
14/11/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 20:16

Determinada a intimação
14/11/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/10/2023 14:58

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2023
03/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
02/10/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50 e 51
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2023 14:38

Conclusos para julgamento
30/08/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/08/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38 e 37
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41
16/08/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2023 17:31

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2023 17:09

Conclusos para julgamento
21/03/2023 14:16

Juntada de Petição
21/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
01/03/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/02/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
16/02/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 18:28

Determinada a intimação
16/02/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/12/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/12/2022 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 20:47

Juntada de Petição
26/11/2022 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 15:58

Juntada de Petição
23/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/11/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/11/2022 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
03/11/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 11:34

Determinada a citação
03/08/2022 09:14

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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