17/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/09/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5010800-39.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: RONALDO MOREIRA DE SANT ANNAADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO I - Ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, são devidos honorários de execução em cumprimento de ação coletiva, conforme entendimento pacífico do STJ.

Confira-se: "4.

O desdobramento da atividade cognitiva no processo coletivo em duas fases, uma, de precípua cognição, promovendo o acertamento do núcleo homogêneo do direito coletivo, e a outra, de necessária cognição, conduzindo a satisfação individual e heterogênea do direito, diferencia, completamente, a fixação de honorários advocatícios na impugnação do cumprimento de sentença ordinária e na liquidação da sentença coletiva (AgInt na Rcl 36.436/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/03/2019)." II - Efetue-se o cadastro dos requisitórios para posterior envio, com base nos cálculos do evento 1, acrescidos dos honorário de execução.

Efetuado o cadastro e conferidos os requisitórios, dê-se ciência às partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 10º da resolução n. 168/2011, do Conselho da Justiça Federal.

Prazo comum de 05 (cinco) dias.
16/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:53

Decisão interlocutória
16/09/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:11

Determinada a intimação
12/09/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:46

Determinada a intimação
21/01/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:34

Determinada a intimação
14/11/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 15:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01S para RJVRE01S)
11/11/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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