19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090491-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA MARIA BACELLOADVOGADO(A): MARIANA DE ANDRADE GASPAR (OAB RJ204980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge, tendo em vista o óbito de Carlos Alberto Pinheiro do Nascimento (19/12/2022), cujo requerimento foi indeferido administrativamente.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória.

Providencie comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço.

Consta no Dossiê Previdenciário a seguinte pensão derivada do instituidor: Determino que a parte autora emende a inicial (CPC, art. 319), devendo requerer a citação e fornecer o endereço para cumprimento da diligência em relação à ROSEMAR LUZ DE OLIVEIRA (evento 4, DOC4), tendo em vista que eventual procedência do pedido repercutirá em sua esfera jurídica, tornando necessária a sua integração no polo passivo da demanda, como preceituam os artigos 114 e 115 do CPC.

Esclareça, ainda, se objetiva o rateio da pensão por morte em concorrência com ROSEMAR LUZ DE OLIVEIRA ou o recebimento da integralidade do benefício com o respectivo cancelamento da cota parte paga atualmente.

Cumprido, retifique-se a autuação.

Após, citem-se os réus.
18/09/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:37

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2025 06:06

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/09/2025 01:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 08:21

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
09/09/2025 05:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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