20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005375-34.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para dar provimento aos embargos opostos, declarar a ilegitimidade passiva da CEF em relação ao crédito objeto da lide, bem como extinguir a execução fiscal originária 5007745-20.2023.4.02.5117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem 5007745-20.2023.4.02.5117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial em favor da CEF.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 09:39

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:13

Decisão interlocutória
28/04/2025 20:35

Juntada de Petição
24/04/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 09:21

Juntada de Petição
27/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:44

Decisão interlocutória
02/02/2025 10:21

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
23/01/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:07

Decisão interlocutória
30/09/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:17

Decisão interlocutória
29/07/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 13:28

Distribuído por dependência - Número: 50077452020234025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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