12/09/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT06F para RJRIO01F)
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5008196-56.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: JOAO CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) DESPACHO/DECISÃO JOÃO CARLOS DOS SANTOS ajuizou demanda em face da FUNASA, objetivando o cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº , que condenou a ré a incorporar o percentual de 28,86%, por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas.

DECIDO.

O art. 109 §2º, da Constituição da República preceitua que: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal".

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.243.887/PR, representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese, objeto do Tema Repetitivo nº. 480: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo".

Nesta paisagem, é certo que a parte autora pode optar em ajuizar a demanda individual no foro do seu domicílio.

Voltando a vista para o caso concreto, verifica-se que a parte autora emendou a inicial, juntando comprovante de residência no RIO DE JANEIRO/RJ, município sede de Seção Judiciária da Justiça Federal.

Com relação a competência territorial da Justiça Federal, o TRF2 asseverou que a competência territorial-funcional é revestida de natureza absoluta, definindo que, para sua fixação, deve ser observado o local do domicílio da parte autora.

Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DOMICÍLIO DO AUTOR.

VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO.

I.

Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício.

II.

Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

III.

Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes.

IV.

Conflito que se conhece para declarar competente o MM.

Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM.

Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ. (TRF-2 - CC: 00066487520104025101 RJ 0006648-75.2010.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/07/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA.

Isto posto, DECLINO da competência para processamento e julgamento desta ação para o Juízo da Seção Judiciária do RIO DE JANEIRO/RJ.

Intime-se.

Considerando o entendimento firmado pelo STJ no EResp. 1.730.436 no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento contra decisões relativas à competência, aguarde-se o decurso do prazo legal para a redistribuição dos autos.

Decorrido o prazo recursal, à secretaria para as providências cabíveis
02/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:38

Declarada incompetência
23/04/2025 23:15

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 14:55

Juntada de Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 20:46

Determinada a intimação
20/01/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 19:31

Determinada a intimação
14/08/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 18:30

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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