TRF2 - 5000679-21.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB: 120478/SP

CPF *31.***.*82-50

Polo Passivo

Partes

SOBRINHO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 32.773.158/0001-90

RAFAEL SOBRINHO DE OLIVEIRA

CPF *96.***.*10-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 10/09/2025 16:00

    Juntada de Petição

  • 09/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 08/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000679-21.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 23, PET1: Trata-se de manifestação da exequente em que requer "seja determinada a penhora on line dos saldos existentes em contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras porventura encontradas em nome dos executados por meio do SISBAJUD, na forma do art. 835, inc.

    I, c/c art. 837, do CPC, com redação dada pela Lei 13.105/2015." Decido.

    DEFIRO. Proceda-se à PENHORA SOBRE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS (SISBAJUD) em nome da parte executada (SOBRINHO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 32.***.***/0001-90 e RAFAEL SOBRINHO DE OLIVEIRA, CPF: *96.***.*10-23), com fulcro no art. 854 do CPC, observando-se o valor total do débito informado pela exequente no evento 23, CALC2 (ou seja, R$ 339.851,66).

    Para a realização da diligência, observe-se: - SISBAJUD - caso a indisponibilidade atinja valor superior ao do débito em execução, determino a liberação imediata do valor excedente (art. 854, § 1º, CPC).

    Independentemente de manifestação das partes, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores irrisórios (para as execuções movidas pela União/Fazenda Nacional, R$1.000,001; para os demais exequentes, valores inferiores a R$ 100,00 ou a 1% do valor da causa, o que for maior).

    Sendo exitosa a medida de constrição, ainda que parcialmente, e não sendo irrisórios os valores bloqueados, intime-se a parte executada do bloqueio, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC (prazo: 5 dias).

    Destaque-se que, nos termos do disposto no art. 854, § 2º, do CPC, a executada deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

    Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC. Efetue a Secretaria a transferência do saldo bloqueado para conta judicial, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo a executada ser intimada acerca da formalização da penhora, nos termos do art. 841, do CPC.

    Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito ou impulsionar a execução.

    Fica a exequente ciente de que, em sendo frustrada a diligência de localização de bens penhoráveis, a execução será suspensa, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, cuja fluência se inicia na intimação do credor ou de sua ciência inequívoca acerca da inexistência de bens.

    Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, passa automaticamente a fluir o prazo prescricional aplicável de acordo com a natureza do crédito exequendo.

    Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis - e considerando que a execução prescreve no mesmo prazo da ação - arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

    Fica também desde já advertida a exequente de que apenas a efetiva constrição patrimonial será apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento judicial de diligências tendentes à localizados de bens.

    Esclareço que os requerimentos feitos pela exequente dentro da soma do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do prazo de prescrição serão processados e, se frutífera a diligência requerida, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente na data do protocolo do requerimento.

    Ao final, decorrido o prazo total de suspensão e de arquivamento provisório, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e, em seguida, venham conclusos para sentença.     1.

    Portaria MF nº 75/2012  

  • 04/09/2025 00:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 00:20

    Despacho

  • 03/09/2025 19:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 17/07/2025 10:20

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 30/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 27/06/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 17/06/2025 22:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 02/06/2025 20:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 02/06/2025 20:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 13/05/2025 13:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

  • 13/05/2025 13:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

  • 12/05/2025 16:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 06/05/2025 14:27

    Expedição de Mandado - RJMACSECMA

  • 06/05/2025 14:27

    Expedição de Mandado - RJMACSECMA

  • 05/05/2025 16:37

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 07:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/04/2025 00:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2025 00:56

    Despacho

  • 29/04/2025 12:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2025 17:07

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13109882850 - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

  • 25/02/2025 11:07

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJTRI01F)

  • 25/02/2025 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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