20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004853-23.2022.4.02.5102/RJ EXECUTADO: GILBERTO DO COUTO NABARROADVOGADO(A): GILBERTO DO COUTO NABARRO JUNIOR (OAB RJ198722) DESPACHO/DECISÃO GILBERTO DO COUTO NABARRO move ação ordinária em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em fase de cumprimento do julgado.

A União promoveu a execução do julgado, referente aos honorários advocatícios.

Foi proferido despacho/decisão (evento 45) o qual declinou a competência a favor da Justiça Estadual.

A União agravou da decisão. O TRF da 2a Região deu provimento aos recursos para determinar o prosseguimento da execução dos honorários, na Justiça Federal.

A União apresentou nova planilha de cálculos e requer o bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD (evento 74).

O executado requer o parcelamento do débito em 60 (sessenta) prestações.

Dada vista à União, a Fazenda não concorda com o pedido de parcelamento do débito e reitera a penhora on line (evento 81).

Em seguida, o devedor reitera o pedido do parcelamento (evento 82).

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o devedor ainda não foi intimado para efetuar o pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC.

Assim, intime-se o devedor para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento, bem como honorários de advogado no mesmo percentual sobre o montante do débito, nos termos e para os fins do art. 523 do CPC.

Ressalte-se que, em havendo o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante não pago, nos termos do art. 523 §2º do CPC.

Fica o devedor ciente do prazo de 15 dias, para impugnar, contados do encerramento do prazo para pagar (art. 525 do CPC), independentemente de garantia.

Efetuado o pagamento, dê-se vista à União, por 15 (quinze) dias.
27/08/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:27

Determinada a intimação
09/07/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:07

Juntada de Petição
08/07/2025 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 18:55

Determinada a intimação
14/05/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 17:46

Juntada de Petição
27/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:57

Despacho
18/12/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/12/2024 15:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50190182120234020000/TRF2
10/10/2024 15:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50190182120234020000/TRF2
18/06/2024 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/06/2024 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
18/12/2023 13:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50190182120234020000/TRF2
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/12/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/12/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/12/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/12/2023 19:55

Despacho
04/12/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 17:01

Juntada de Petição
04/12/2023 16:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 51 Número: 50190182120234020000/TRF2
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:29

Decisão interlocutória
22/11/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/11/2023 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/11/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 18:04

Decisão interlocutória
10/11/2023 16:31

Alterado o assunto processual - De: Férias - Para: Licenças
22/09/2023 18:06

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/07/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/07/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 09:51

Determinada a intimação
17/07/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 15:50

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2023
25/05/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/05/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/05/2023 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2023 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2023 00:17

Declarada decadência ou prescrição
05/05/2023 15:30

Conclusos para julgamento
20/03/2023 16:48

Juntada de Petição
18/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/01/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/01/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/01/2023 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2023 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2023 00:43

Despacho
20/01/2023 17:27

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2023 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/01/2023 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/01/2023 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/01/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 18:02

Despacho
18/10/2022 12:49

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/08/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2022 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2022 00:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/07/2022 00:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2022 00:49

Determinada a citação
20/07/2022 15:46

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 17:10

Juntada de Petição
12/07/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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