18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-86.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA INES MODESTO ZACARIASADVOGADO(A): EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO (OAB ES032243)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial (NB 210.513.413-5), a MARIA INES MODESTO ZACARIAS, CPF *51.***.*48-19, com DIB em 21/03/2024, no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Segue quadro resumo para orientar a implantação do benefício:
08/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 18:42

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 13:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:16

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2025 06:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2025 15:31

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/10/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 21:34

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2024 17:52

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:16

Juntada de Petição
21/03/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 18:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 20:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 20:54

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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