19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009491-42.2022.4.02.5121/RJAUTOR: MARIA JULIA DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERREIRA ROSA (OAB RJ240263)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)ADVOGADO(A): FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS (OAB MG144477)SENTENÇAAnte o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO declaratório, para declarar a nulidade e o cancelamento do contrato de empréstimo nº 362258359, bem como a inexistência de débitos da autora em relação ao mesmo; b) PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer, ratificando a tutela deferida (Evento 33), para condenar o Banco Pan S.A. e o Instituto Nacional do Seguro Social a providenciarem a suspensão/não realização de descontos no benefício de aposentadoria por idade da autora (NB 41/166.512.002-6) a título de empréstimo consignado (contrato 362258359), com a exclusão definitiva da consignação; c) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de dano material, para condenar o Banco Pan S.A. a pagar à autora, de forma simples, os valores debitados do benefício de aposentadoria por idade nº 41/166.512.002-6 a título do contrato de empréstimo nº 362258359.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a contar da data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, para condenar o Banco Pan S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ); e) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização por danos materiais e morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Sem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Depois do trânsito em julgado, intime-se o Banco Pan S.A. para cumprimento, devendo proceder à efetivação do depósito judicial, expedindo-se, posteriormente, o devido alvará.

Tudo feito, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:47

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 15:20

Conclusos para julgamento
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/01/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/01/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/01/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/01/2025 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:08

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 11:02

Conclusos para julgamento
14/05/2024 18:12

Juntado(a)
14/05/2024 18:08

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ANEXO 2 - Evento 49 - Juntado(a) - 14/05/2024 18:06:33
14/05/2024 18:06

Juntado(a)
14/05/2024 12:19

Determinada a intimação
10/05/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/04/2024 11:22

Juntada de Petição
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/04/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
01/04/2024 13:53

Juntada de Petição
27/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
15/03/2024 04:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2024 16:25

Expedição de ofício - 1 carta
14/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
14/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 12:31

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2023 17:05

Conclusos para julgamento
29/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/07/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 19:10

Determinada a intimação
10/07/2023 20:17

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/05/2023 15:01

Juntada de Petição
16/04/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
04/04/2023 13:59

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (MG144477 - FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS)
03/04/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
10/03/2023 17:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2023 10:41

Determinada a intimação
06/03/2023 16:17

Juntado(a)
06/03/2023 15:59

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 17:54

Juntada de Petição
21/12/2022 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
13/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 13:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/12/2022 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2022 17:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2022 17:14

Não Concedida a tutela provisória
27/10/2022 16:56

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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