01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005169-40.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ADMILSON FREITAS CELPAADVOGADO(A): RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA LIPARIZI (OAB ES022227)ADVOGADO(A): ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH (OAB ES029007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ADMILSON FREITAS CELPA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual postula a condenação por danos materiais no importe de R$ 2.101,28 (dois mil cento e um reais e vinte e oito centavos) e por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que a restrição sobre veículo de propriedade do autor, uma Ford Ranger XLT 13F, placa MSD-8530, teve a efetiva baixa na restrição apenas na data de 22/04/2025, mesmo com a Sentença extinguindo a execução fiscal nº 5017976-42.2018.4.02.5001 ter sido proferida na data de 29/08/2024.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar comprovante de residência atualizado, expedido em nome próprio ou, caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar declaração assinada pelo titular da conta e/ou contrato de locação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), visto que o comprovante de ev. 1.6 está em nome de outra pessoa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Fica a Secretaria autorizada a RETIFICAR a autuação para o rito do Juizado Especial Federal, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria em discussão não está alcançada pela vedação de processamento no Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta, na forma do Art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01.1 1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.
28/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 21:30

Determinada a intimação
26/08/2025 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/06/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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