06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002102-47.2024.4.02.5117/RJAUTOR: RENATA GONCALVES MUNIZADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a: (i) implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico da parte, nos termos da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho; e (ii) pagar à autora as parcelas em atraso, a contar de 08/06/2017, descontados os valores já recebidos de adicional de insalubridade em grau médio, equivalentes a 10% (dez por cento) do vencimento, observado o prazo prescricional quinquenal.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Condeno a União ao ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
27/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
02/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
24/04/2025 18:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/02/2025 09:54

Juntada de Petição
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/01/2025 23:15

Juntada de Petição
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:51

Determinada a intimação
24/01/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/01/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
16/12/2024 11:57

Juntada de Petição
08/12/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA GONCALVES MUNIZ <br/> Data: 13/01/2025 às 10:00. <br/> Local: Hospital Federal dos Servidores do Estado - Rua Sacadura Cabral, 178 - Saúde, Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: SERGIO ANTON
29/11/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 12:25

Juntada de Petição
25/11/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:15

Convertido o Julgamento em Diligência
16/08/2024 18:55

Conclusos para julgamento
18/07/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 18:23

Determinada a citação
20/05/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:35

Determinada a intimação
01/04/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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