19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/09/2025 17:34

Juntada de Petição
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007738-88.2024.4.02.5118/RJAUTOR: TEREZINHA POLEGARIO DA SILVAADVOGADO(A): DANIELLE PEREZ NOGUEIRA MATOS (OAB RJ241758)ADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a proceder à anulação do contrato nº 289986056, bem como a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (NB 203.341.398-0 ? Evento 1, EXTR8), acrescidos de correção monetária e de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC), ambos incidentes a partir de cada desconto realizado.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. que cesse os descontos referentes ao contrato nº 289986056 sobre o benefício previdenciário da parte autora (NB 203.341.398-0), devendo comprovar o cumprimento nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

De acordo com as disposições do CPC/2015 (art. 323), em ações que envolvam o cumprimento de obrigações de prestação sucessiva, essas prestações são consideradas automaticamente incluídas no pedido, mesmo sem declaração expressa do autor, e devem ser contempladas na condenação enquanto a obrigação perdurar.

Em caso de dúvida ou controvérsia, os cálculos deverão seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada.

FIXO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS pelo ressarcimento (dano material), devendo arcar com a restituição à parte autora caso o corréu não o faça.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
02/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:47

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:17

Determinada a intimação
25/11/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 16:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 16:03

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RJ087929 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR)
27/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:44

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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