19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
19/09/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
16/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 11:11

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTRI01F para CEJUSC-TRIOJ)
10/09/2025 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-72.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: VANDERLEI SOLINO DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAYBOLT (OAB RJ164613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora pretende que seja autorizado o saque da multa rescisória do FGTS (R$ 3.753,67) depositada pela empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA junto à sua conta vinculada.

Em síntese, afirmou que o saque estaria sendo obstado em razão de ter aderido à modalidade de Saque Aniversário do FGTS, o que nega ter optado.

Além disso, teria sido informado que, ainda que não tivesse aderido ao Saque Aniversário, o valor não poderia ser levantado, em razão de o seu saldo de FGTS ter sido dado por garantia de pagamento de empréstimo contraído junto ao Banco CREFISA.

Relata que reconhece a contratação de um empréstimo bancário junto à CREFISA.

No entanto, desconhece a informação de que o saldo de seu FGTS teria sido dado como garantia de tal contrato.

Afirma que o Banco Crefisa alegou que o contrato de mútuo celebrado entre as partes não é óbice ao levantamento de seu FGTS.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada nos autos (v. evento 1.2).

O CPC disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 297.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311) .

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

Se por si só a concessão de liminar se traduz num ato de considerável excepcionalidade, a concessão de liminar inaudita altera parte constitui ato ainda mais solene, porque implica suspensão episódica da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF/88).

Daí a prudência de se aguardarem esclarecimentos sempre que, mesmo presente o periculum in mora, a complexidade jurídica ou o embaçamento dos fatos privarem o magistrado de uma clara visão do grau de relevância dos fundamentos jurídicos invocados.

O próprio Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º).

No caso dos autos, necessária se faz a angularização da relação jurídico-processual, pois a aferição, ainda que superficial, da legalidade do procedimento da CEF somente pode se dar após o conhecimento dos motivos que levaram esta instituição financeira a indeferir o saque da conta vinculada de FGTS, aspectos fáticos que não foram comprovados na exordial e que reduzem a plausibilidade da tese apresentada.

Assim, ausentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, impõe-se a rejeição do requerimento.

Desta forma, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Diante da criação do Centro de Conciliação de Três Rios, por meio da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00080, de 6 de setembro de 2024, determino a remessa os autos ao referido Centro de Conciliação, ao qual competirá designar data para a realização da audiência de conciliação.

Cite-se a ré, que fica ciente de que, não obtida a composição, deverá apresentar sua resposta no prazo de 15 dias, a partir da audiência.

Nos termos da Resolução 345, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte autora para , no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar interesse na adoção do "Juízo 100% Digital".

Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deverá a Secretaria proceder à anotação no campo "Informações Adicionais" do sistema e-Proc.

Após, dê ciência a parte ré da escolha da parte autora pelo "Juízo 100% Digital".

No caso dos autos, como a prova da ausência de adesão à modalidade de saque aniversário é evidentemente dificultosa para a parte autora, atribuo à CEF o ônus de provar a adesão do autor a tal modalidade de saque do FGTS, sob pena de presunção de veracidade das afirmativas da inicial.

Atribuo à CREFISA o ônus de comprovar que tal valor foi utilizado como garantia para a concessão do empréstimo ao autor.
09/09/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 23:13

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001976-72.2025.4.02.5113 distribuido para 1ª Vara Federal de Três Rios na data de 04/09/2025.
04/09/2025 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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