12/09/2025 15:39

Juntada de Petição
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 160
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 160
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062924-21.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de arresto do evento 156, PET1, diante das tantas diligências efetuadas ao longo dos autos nos endereços fornecidos pela executada, bem como nos obtidos por este juízo, sem, contudo, lograr êxito.

O art. 854 do Código de Processo Civil/2015 autoriza a constrição de dinheiro da parte executada por meio do sistema eletrônico SISBAJUD e, para assegurar que a prestação jurisdicional executiva seja mais efetiva, prevê que esta modalidade de constrição seja expressamente autorizada “sem dar ciência prévia do ato ao executado”. No que tange ao momento processual de realização da constrição por esta modalidade eletrônica, impende evidenciar que a norma contida no art. 830, §1º, do CPC/2015 a admite na modalidade de arresto. À toda evidência, se o Oficial de Justiça pode arrestar bens do executado não encontrado em diligência citatória, sendo o dinheiro bem preferencial (art. 835, I do CPC/2015) e sendo o SISBAJUD meio eletrônico preferencial de constrição de dinheiro, conclui-se ser autorizada pela Lei nº 13105/2015 a realização de arresto de dinheiro por meio do SISBAJUD.

Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça admite o arresto de dinheiro, através do sistema SISBAJUD, sendo desnecessária a prévia citação (STJ - REsp 1.370.687-MG, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, DJe de 15/08/2013).

Assim, proceda-se ao ARRESTO dos ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, ressalvando-se, no caso de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), com exclusão das hipóteses previstas no art 833, do CPC, incisos IV e X, que caso ocorra, defiro, desde já, o desbloqueio, bem como, em caso de excesso, o imediato desbloqueio da quantia excedente.

Na hipótese de diligência positiva (sucesso na constrição via SisbaJud), aguarde-se por 15 (quinze) dias o comparecimento espontâneo da parte executada em cartório, para os fins do art. 246, III, do CPC (citação pelo chefe da secretaria).

Caso o executado compareça espontaneamente por meio de petição protocolada nos autos, considerar-se-á, igualmente, citado, devendo em ambos os casos, apresentar, obrigatoriamente, um comprovante de residência atualizado.

Ausente qualquer alegação de impenhorabilidade no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da constrição, e desde que tenha ocorrido o comparecimento do executado, proceda a Secretaria do Juízo à transferência pelo sistema SISBAJUD, do valor bloqueado, à disposição deste Juízo.

Havendo, venham os autos imediatamente conclusos.

Não ocorrendo o comparecimento espontâneo aludido acima, proceda-se à citação por edital.

Após, certificado o decurso do prazo, e convertido o arresto em penhora (independentemente de termo, cf. art. 830, §3º, CPC), nomeio, desde já, a Defensoria Pública da União como curadora especial do executado revel citado por edital (art. 4o., IV, da LC 80/94 e art. 72, II e parágrafo único do CPC), intimando-se pessoalmente do prazo para embargos.
09/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:09

Decisão interlocutória
17/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
16/06/2025 12:52

Juntada de Petição
26/05/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
23/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:02

Determinada a intimação
08/05/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 20:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140
30/04/2025 17:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
28/04/2025 10:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143
15/04/2025 22:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141
02/04/2025 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
02/04/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140
01/04/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
01/04/2025 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
31/03/2025 18:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/03/2025 18:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/03/2025 18:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/03/2025 18:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/02/2025 23:33

Determinada a citação
24/02/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 16:57

Juntada de Petição
20/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
01/02/2025 12:53

Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
01/02/2025 12:53

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
29/01/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
22/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:06

Determinada a intimação
21/01/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2025 19:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
18/01/2025 16:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
10/12/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
04/12/2024 16:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2024 16:17

Determinada a citação
26/11/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 08:30

Juntada de Petição
14/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
21/10/2024 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:59

Determinada a intimação
18/10/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
14/10/2024 09:21

Juntada de Petição
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:48

Determinada a intimação
24/09/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 15:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108
11/09/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
10/09/2024 15:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/09/2024 14:48

Determinada a citação
05/09/2024 19:16

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 19:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2024 16:08

Juntada de Petição
15/08/2024 11:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
06/08/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:19

Determinada a intimação
05/08/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
21/06/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:57

Determinada a intimação
20/06/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
27/05/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:48

Determinada a intimação
07/05/2024 10:12

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2024 11:26

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2024 14:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
15/04/2024 15:25

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2024 12:05

Juntada de Petição
07/03/2024 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
28/02/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/02/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:31

Determinada a intimação
27/02/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
06/02/2024 23:16

Juntada de Petição
26/01/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
20/12/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 17:35

Determinada a intimação
13/12/2023 11:56

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 11:49

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2023 10:37

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
06/11/2023 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
19/10/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:26

Decisão interlocutória
18/10/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
26/09/2023 15:19

Juntada de Petição
25/09/2023 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:25

Determinada a intimação
20/09/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
18/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
22/08/2023 13:05

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 21/08/2023 16:04:40)
14/08/2023 15:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/08/2023 12:33

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2023 13:37

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/07/2023 16:15

Juntada de Petição
20/07/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/07/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:44

Determinada a intimação
19/07/2023 12:07

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/06/2023 10:47

Juntada de Petição
27/06/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 09:36

Determinada a intimação
21/06/2023 12:07

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 20:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
19/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
15/05/2023 11:29

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
10/05/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
09/05/2023 16:46

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
12/04/2023 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
10/04/2023 22:33

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
28/02/2023 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
26/02/2023 20:51

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
18/01/2023 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
18/01/2023 11:46

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 17/01/2023 13:15:51)
13/01/2023 15:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/12/2022 14:00

Determinada a citação
19/12/2022 11:00

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/12/2022 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
22/11/2022 12:01

Juntada de Petição
17/11/2022 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 17:04

Determinada a intimação
04/11/2022 15:47

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 14:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
23/10/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
19/09/2022 15:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/08/2022 16:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
24/08/2022 12:55

Determinada a citação
24/08/2022 12:14

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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