20/09/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075903-20.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 135.

Defiro a consulta de bens da parte executada junto aos sistemas conveniados ainda não diligenciados (Sisbajud – ev. 63/65; Renajud – ev. 75 e 107; Infojud – ev. 76), devendo a Secretaria providenciar: I.

SNIPER A consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, nos termos do convênio celebrado, a fim de obter as informações dos vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas da parte executada.

Obtidas informações de cunho sigiloso, providencie a Secretaria a anotação de sigilo (nível 1) nas respectivas peças.

Concluídas as pesquisas deferidas, dê-se vista à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

SERASAJUD A inscrição no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD, os termos do art. 782, §3º, do CPC. III. CNIB Quanto ao pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB, cumpre ressaltar que tal convênio refere-se à indisponibilidade de bens, e não de mera consulta, e só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário".

Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes.

Assim, entendo que além da ausência de previsão legal, mostra-se desproporcional, pois recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação.

Posto isso, INDEFIRO, nesse ponto, o pedido da exequente.

IV.

Demais consultas Por fim, considerando-se esgotadas as consultas aos sistemas conveniados com a Justiça Federal, com o objetivo de tornar mais ágil a execução e estimular a atuação colaborativa das partes, em consonância com diretrizes que norteiam o atual ordenamento jurídico (Art. 6º do CPC), deverá o (a) exequente, por iniciativa própria, buscar a informação almejada, sem a necessária intervenção do Poder Judiciário.

Oportunamente, encerradas as pesquisas de bens, sem resultados positivos, SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor, com ciência à parte credora.

Com o decurso do prazo de suspensão, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos por 5 (cinco) anos, na forma do §2º do art. 921 do CPC, independentemente de nova intimação.

Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao credor por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal.

Ressalto que pedidos de diligências não suspenderão o prazo prescricional e não serão sequer apreciados pelo Juízo, se desacompanhados de elementos concretos que apontem para a alteração da situação patrimonial do(s) executado(s).

Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para extinção.
02/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:22

Juntado(a)
23/07/2025 10:32

Juntado(a)
24/06/2025 06:00

Despacho
07/06/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
29/04/2025 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 14:16

Juntada de Petição
26/03/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
19/02/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:33

Determinada a intimação
11/02/2025 14:06

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
11/02/2025 14:06

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
18/01/2025 11:03

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
05/12/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2024 15:50

Juntada de Petição
18/11/2024 08:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
14/11/2024 15:07

Juntada de Petição
22/10/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/10/2024 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 00:01

Determinada a intimação
17/10/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 17:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2024 11:35

Juntada de Petição
05/06/2024 10:42

Juntada de Petição
29/04/2024 12:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
29/04/2024 11:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
23/04/2024 14:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
06/10/2023 06:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
13/09/2023 11:14

Juntado(a)
11/09/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/09/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 09:52

Despacho
08/09/2023 15:57

Alterado o assunto processual
08/08/2023 07:19

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
29/07/2023 00:31

Juntada de Petição
24/07/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/07/2023 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
17/07/2023 17:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
14/07/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/07/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 17:20

Despacho
30/06/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 10:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
07/06/2023 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
02/06/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
01/06/2023 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
30/05/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/05/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 18:22

Despacho
29/05/2023 16:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/05/2023 16:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/05/2023 08:18

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
25/04/2023 08:49

Juntada de Petição
18/04/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:49

Juntado(a)
23/03/2023 16:00

Juntado(a)
21/03/2023 16:53

Despacho
27/02/2023 09:09

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/02/2023 04:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
02/02/2023 18:06

Juntada de Petição
30/01/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/01/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 14:07

Despacho
09/01/2023 10:09

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2023 10:09

Juntado(a)
16/12/2022 17:05

Juntado(a)
09/11/2022 09:45

Juntado(a)
26/10/2022 11:22

Despacho
22/09/2022 11:16

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/08/2022 21:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
20/07/2022 15:15

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/07/2022 15:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2022 15:48

Despacho
08/06/2022 13:23

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/05/2022 09:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
29/04/2022 18:32

Despacho
29/04/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
19/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/03/2022 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/03/2022 12:43

Juntada de Petição
22/02/2022 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/02/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 16:29

Despacho
21/02/2022 15:59

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 41
07/01/2022 18:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
06/12/2021 22:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/11/2021 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/11/2021 12:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/11/2021 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/11/2021 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2021 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2021 09:15

Decisão interlocutória
09/11/2021 06:55

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 06:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
08/11/2021 17:28

Juntada de Petição
15/10/2021 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2021 13:55

Despacho
06/09/2021 10:22

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/08/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/06/2021 08:00

Intimação por Edital
25/05/2021 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/05/2021
17/05/2021 08:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 24/05/2021
11/05/2021 11:19

Expedição de Edital - citação
25/02/2021 03:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
13/02/2021 06:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 00:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
07/01/2021 15:28

Juntada de Petição
18/12/2020 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
03/12/2020 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
02/12/2020 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 16:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
21/08/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 06:13

Juntada de Certidão
09/03/2020 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
03/03/2020 14:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/12/2019 15:04

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/11/2019 19:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2019 14:38

Juntada de Certidão
29/10/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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