05/09/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091804-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABIO NUNESADVOGADO(A): VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (OAB RJ095807) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório (evento 61, OUT2); b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV.

Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
27/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:09

Determinada a intimação
27/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 07:04

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 18:14

Juntada de Petição
21/05/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/05/2025 17:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 11:21

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
29/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:28

Determinada a intimação
29/04/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/04/2025 12:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO40
29/04/2025 12:22

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/03/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 09:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/03/2025 17:33

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/02/2025 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/02/2025 20:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 10/03/2025 14:00 a 17/03/2025 23:59 Sequencial: 14
19/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/11/2024 20:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
23/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/10/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/09/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 18:10

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/05/2024 14:37

Conclusos para julgamento
01/02/2024 16:38

Juntada de Petição
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/09/2023 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/09/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/09/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 08:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 08:49

Determinada a intimação
30/08/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2023 19:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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