19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-68.2025.4.02.5118/RJAUTOR: LADIJANE DA SILVA CORDEIRO PALMEIRAADVOGADO(A): LUCAS DONATO GERONCIO DA SILVA (OAB RJ246100)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de LADIJANE DA SILVA CORDEIRO PALMEIRA, CPF *16.***.*97-85, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia subsequente à cessação administrativa (DIB em 31/08/2024), que deverá ser pago até o fim do processo de reabilitação da parte autora.

DETERMINO, ainda, que o INSS encaminhe o segurado para a análise administrativa de reabilitação profissional, na forma da fundamentação CONDENO o INSS também ao pagamento das parcelas vencidas, sobre as quais incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
17/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 12:20

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 20:33

Conclusos para julgamento
16/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LADIJANE DA SILVA CORDEIRO PALMEIRAADVOGADO(A): LUCAS DONATO GERONCIO DA SILVA (OAB RJ246100) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
12/09/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 13:03

Determinada a intimação
11/09/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 19:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LADIJANE DA SILVA CORDEIRO PALMEIRAADVOGADO(A): LUCAS DONATO GERONCIO DA SILVA (OAB RJ246100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de Auxilio por Incapacidade Temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas.

I - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

II– Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias).

Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias.

III- Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias.

IV- Após, venham os autos conclusos para sentença.
09/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 14:13

Determinada a citação
09/09/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 10:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA05F)
09/09/2025 10:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/09/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:25

Perícia designada - <br/>Periciado: LADIJANE DA SILVA CORDEIRO PALMEIRA <br/> Data: 09/09/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: ED
23/06/2025 16:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05F para CEPERJA-DC)
19/06/2025 03:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/06/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 22:42

Juntado(a)
17/06/2025 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5087809-94.2025.4.02.5101

Otavio Gabrich

Corregedor - Departamento de Policia Rod...

Advogado: Luiz Gustavo Pinto da Luz Alves de Faria

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000243-10.2025.4.02.5101

Jorge Luiz Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angela Dias da Penha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011990-37.2024.4.02.5118

Wilson Mathias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Marotti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009191-83.2021.4.02.5002

Aldemar Pereira Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002377-75.2023.4.02.5102

Ana Maria Lovato Leiria

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Suelen Freitas Fraga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/02/2024 16:02

Exibir Processo