19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012784-43.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARLLON DOS SANTOS MARQUESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 58: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira Sociedade Individual de Advocacia, no CNPJ 50.***.***/0001-43, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, OUT2).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela União e a concordância da parte autora manifestada no Evento 58, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:20

Decisão interlocutória
01/09/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/02/2025 15:08

Juntada de Petição
03/02/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/02/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:33

Determinada a intimação
03/02/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/01/2025 16:19

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2024
04/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/11/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/11/2024 17:23

Juntada de Petição
06/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:00

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2024 12:05

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:34

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/03/2024 14:38

Conclusos para julgamento
05/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/02/2024 10:24

Juntada de Petição
09/02/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/02/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:42

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 16:43

Conclusos para julgamento
16/12/2023 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/12/2023 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/12/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/11/2023 19:43

Juntada de Petição
15/11/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/11/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/11/2023 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:12

Determinada a citação
14/11/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 16:19

Determinada a intimação
16/10/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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