TRF2 - 5102878-06.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/09/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:01
Despacho
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10/09/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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02/09/2025 13:50
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016892520254020000/TRF2
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02/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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02/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5102878-06.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAGADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA (OAB DF031591)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para julgar procedentes em parte os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para afastar a exigência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS da Impetrante auferidos antes da vigência da Lei nº 14.789/2023 (antes de 01/01/2024), atendidos os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017; e, em consequência, declarar o direito da Impetrante à compensação administrativa desses valores indevidamente recolhidos por meio de DARF ou DCOMP antes da vigência da Lei nº 14.789/2023.
A compensação somente poderá ser concretizada após o trânsito em julgado, aplicando-se a legislação vigente à época do encontro de contas para atualização monetária. -
01/09/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/09/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/09/2025 18:17
Concedida em parte a Segurança
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03/07/2025 15:11
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016892520254020000/TRF2
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05/06/2025 06:04
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016892520254020000/TRF2
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20/05/2025 14:33
Juntada de Certidão
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25/04/2025 10:44
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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02/04/2025 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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30/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 17:14
Despacho
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28/03/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 16:07
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001689-25.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18
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18/03/2025 15:08
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016892520254020000/TRF2
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28/02/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/02/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 17:30
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016892520254020000/TRF2
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10/02/2025 23:03
Juntada de Petição
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10/02/2025 20:51
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50016892520254020000/TRF2
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05/02/2025 09:52
Juntada de Petição
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05/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 9
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15/01/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/01/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/12/2024 19:31
Juntada de Petição
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17/12/2024 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 17/12/2024 Número de referência: 1263790
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09/12/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 15:03
Não Concedida a Medida Liminar
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09/12/2024 12:48
Conclusos para decisão/despacho
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09/12/2024 12:34
Juntada de Certidão
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06/12/2024 19:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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