20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004856-79.2025.4.02.5002/ES AUTOR: FRANCISCO FARIA RODRIGUESADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Considerando que  a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação no dia 08/10/2025 14:00h, para tratativas de acordo, tendo em vista os termos da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região.

Intime-se a(s) Ré(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 dias, caso NÃO TENHA PROPOSTA DE ACORDO. Não havendo resposta, a proposta de acordo deverá ser apresentada na data da audiência designada.

A audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- "Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposição.

No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.  II-  quando não se admitir a autocomposição" § 5º.

Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial.

Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es ou ID = 5431912763 Caso o link não funcione, copiar o endereço e colar no navegador Concomitantemente pelo eProc - menu 'Audiência virtual', visando assinatura eletrônica da ata. Portanto, é necessário que os advogados estejam cadastrados no sistema eProc e tenham substabelecimento para o ato.

Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, estes deverão orientar as partes para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao  link acima, para a videoconferência.

Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) réu(s), contando orientação para instalação e acesso ao  link acima, para a videoconferência.

Em caso ausência injustificada do(s) Autores(s) ou não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência.

Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: [email protected] caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência.

Havendo constituição de advogado particular ou DPU, este deve comparecer à audiência designada, acompanhado da Parte Autora, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem.

Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc.

Caso não ocorra o acordo na audiência designada, proceda-se certificação nos presentes autos, e retorno ao juízo de origem, para prosseguimento, na forma do art. 7º, alínea a, da da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Vitória/ES, 09 de setembro de 2025.

RAFAEL MOL MELO SOUZA CEJUSC - VITÓRIA
10/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/09/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/09/2025 10:07

Despacho
09/09/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:15

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 08/10/2025 14:00
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/09/2025 02:01

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCAC01S para ESVITCONCJA)
05/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:58

Despacho
05/09/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 15:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004856-79.2025.4.02.5002/ES AUTOR: FRANCISCO FARIA RODRIGUESADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FARIA RODRIGUES, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual postula a condenação ao pagamento de bônus de eficiência e produtividade institucional, com juros e correção monetária, tendo em vista que, por ser servidor inativo da Receita Federal, o autor teria direito ao recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade criado pela Lei Federal n° 13.464 de 10 de Julho de 2017, em igualdade de condições e valores em relação aos Analistas Tributários ativos.

Requer a tutela provisória para determinar o restabelecimento da paridade entre os servidores avos e inativos, determinando-se o efetivo pagamento do bônus de eficiência ao autor em 100% (R$ 1.800,00 mensal), no período referente aos quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação até fevereiro de 2024.

Pleiteia, ainda, a prioridade na tramitação. É o relato do necessário.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida.

Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC.

O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

No caso dos autos, o autor sustenta que o Bônus de Eficiência e Produtividade teria natureza remuneratória, de forma que seria cabível sua extensão aos servidores inativos por não existir relação com as especificidades do trabalho realizado por cada servidor individualmente considerado.

Compulsando os elementos do processo, não se vislumbra a presença dos requisitos da tutela de urgência.

Isso porque ainda não há documentação nos autos que demonstre a existência de vínculo funcional do autor com a Receita Federal, o que afasta a presença de verossimilhança em suas alegações neste momento processual. Quanto ao risco de resultado útil da demanda, também não se verifica, na medida em que, por possuir um caráter precipuamente patrimonial, eventual procedência dos pedidos acarretará o pagamento dos valores devidos.

Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência.

Ademais, a ação discute um valor adicional a ser percebido pelo autor em seus proventos de aposentadoria, de forma que não vislumbro qualquer prejuízo manifesto à sua subsistência que autorize a concessão da tutela in limine. Ante o exposto: 1) INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos legalmente exigidos, o que não impede a sua reanálise quando da prolação da sentença. 2) INDEFIRO a prioridade de tramitação, por não envolver parte com idade igual ou superior a 60 anos, na forma do art. 1.048 do CPC. Anote-se.1 3) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento.

Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo.

Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 4) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 5) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 5.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência.

Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 6) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC. 7) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 8) Intimem-se. 1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.
02/09/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:29

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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