17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091285-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA CRISTINA DA CONCEICAO CARDOSOADVOGADO(A): THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

Não entendo estar configurada a verossimilhança nas alegações de forma a autorizar a sua concessão.

Assim, indefiro, por ora, o pedido.

Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Informar número de telefone que possua whatsapp, para a hipótese de realização de verificação social remota por Oficial de Justiça.Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com DATA de expedição referente a um dos ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato.

Não havendo cumprimento dos itens, venham conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, voltem conclusos para decisão.
16/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:07

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091285-43.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 09/09/2025.
10/09/2025 18:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO25S para RJRIO31S)
10/09/2025 16:05

Decisão interlocutória
10/09/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 13:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5058221-42.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 13
09/09/2025 20:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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