08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084912-30.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NORD OIL AND GAS S/AADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DANTAS (OAB RJ085223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de NORD OIL AND GAS S/A objetivando cobrança de débito no valor originário de R$156.667,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos e sessenta e sete reais).

Em petição do evento 20.1, a parte executada veio aos autos ofertar para a garantia da execução fiscal a cessão parcial de crédito judicial com a empresa Tarmar Energia e Participações Ltda, inscrita no CNPJ nº 40.***.***/0001-99, referente a fração de crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) reconhecido no processo nº 0077528-2009-8-90-01, em trâmite perante a 26ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Remetidos os autos à Exequente, esta recusou os bens oferecidos e requereu a penhora de dinheiro. É o relatório.

Decido.

O E.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1337790/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que é legítima a recusa da parte exequente de bens oferecidos à penhora quando não respeitada a ordem legal prevista no art. 11 da LEF.

Ademais, ficou consignado no julgamento do Recurso Repetitivo acima mencionado ser ônus da parte executada comprovar a necessidade de alteração da ordem de penhora, não sendo suficiente a mera alegação de aplicabilidade do Princípio da Menor Onerosidade, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

PRECATÓRIO.

DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

ORDEM LEGAL.

SÚMULA 406/STJ.

ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2.

Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3.

Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento.

Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4.

A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009).

No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5.

A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6.

Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.

Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto.

Precedentes do STJ. 7.

Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8.

Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9.

Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1337790/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013) Diante disso, acolho a recusa da parte exequente.

Intime-se a parte executada para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor executado, ou apresentar Seguro Garantia, ou Carta Fiança. Cumprido, intime-se a exequente para manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido, e ausente manifestação, venham os autos conclusos para a apreciação do pedido de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD.
29/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:38

Decisão interlocutória
18/08/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:31

Decisão interlocutória
25/07/2025 01:09

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 21:46

Juntada de Petição
17/07/2025 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 06:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 20:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/06/2025 15:59

Decisão interlocutória
12/06/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 16:33

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 05:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 17:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/11/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:45

Determinada a citação
21/11/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006390-97.2021.4.02.5002

Paulo Cesar Amite Vieira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003676-62.2024.4.02.5002

Maria das Gracas Moura Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 5079382-45.2024.4.02.5101

Mara de Lourdes Cardoso Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000835-46.2024.4.02.5115

Sergio da Serra Martins Oest Filho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091125-18.2025.4.02.5101

Vera Lucia Costa Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcus Vinicius Gomes Amorim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo