TRF2 - 5120431-03.2023.4.02.5101
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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18/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120431-03.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEJANDRO JOSE PERRONEADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte autora o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, para que cumpra a determinação judicial do despacho retro.
Cumprido ou não, prossiga-se na forma do mesmo despacho. -
17/09/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 18:51
Determinada a intimação
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17/09/2025 16:16
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2025 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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29/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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28/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120431-03.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEJANDRO JOSE PERRONEADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque.
Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. 4) Em caso inércia do autor, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 5) Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. 6) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. 7) Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para aplicação de novas medidas coercitivas. -
27/08/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:46
Determinada a intimação
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27/08/2025 11:44
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 11:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/08/2025 14:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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29/07/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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26/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:58
Determinada a intimação
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26/06/2025 15:55
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 21:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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12/05/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/05/2025 16:24
Determinada a intimação
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12/05/2025 14:58
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 14:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/04/2025 20:39
Juntada de Petição
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01/04/2025 11:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO34
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01/04/2025 10:59
Transitado em Julgado
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01/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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26/02/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2025 11:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/02/2025 16:35
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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25/02/2025 16:00
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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18/02/2025 12:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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17/02/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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24/01/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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21/01/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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16/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/01/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/01/2025 13:09
Julgado procedente o pedido
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14/01/2025 19:07
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/12/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/12/2024 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 10:02
Despacho
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11/11/2024 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2024 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/08/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 17:14
Despacho
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07/08/2024 17:27
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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10/07/2024 16:02
Conclusos para decisão/despacho
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06/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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15/06/2024 15:06
Juntada de Petição
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11/06/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 15:24
Determinada a intimação
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10/05/2024 14:32
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2024 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/04/2024 20:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2024 20:08
Determinada a intimação
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03/04/2024 16:20
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/03/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/03/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/03/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 14:20
Determinada a intimação
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03/03/2024 18:51
Conclusos para decisão/despacho
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09/02/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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07/01/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/12/2023 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/12/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/12/2023 19:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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07/12/2023 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/12/2023 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/12/2023 15:22
Determinada a citação
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07/12/2023 15:09
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/11/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/11/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 12:35
Determinada a intimação
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28/11/2023 09:39
Conclusos para decisão/despacho
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20/11/2023 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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