20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002538-09.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: LAKUN DE CARVALHO SCHULTE MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA SANT ANA DE OLIVEIRA (OAB RJ243034) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes autora e ré em que se discute a natureza jurídica dos valores recebidos de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), entre outras verbas relativas a folgas indenizadas, para fins de incidência do imposto de renda das pessoas físicas. 2.

Em 29 de julho de 2025, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos dos processos n. 5105096-41.2023.4.02.5101, n. 5007465-76.2023.4.02.5108 e n. 5047361-59.2023.4.02.5001, admitiu os recursos especiais como representativos de controvérsia, com vinculação ao Tema GRC 28: (https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/consultas/precedentes/controle-de-gr-2025-08-08.pdf) 3.

Desse modo, foi estabelecida a seguinte questão de direito a ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." 4.

Na referida decisão, determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dos Juízos Federais a ele vinculados, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 5.

A se considerar que a matéria discutida no presente feito é idêntica àquela afetada no Tema GRC 28, e que esta Turma Recursal está vinculada à referida ordem de sobrestamento, a suspensão do processo é medida que se impõe. 6.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo dos recursos especiais representativos de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:34

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
13/08/2025 11:34

Juntada de Petição
10/04/2025 20:01

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
20/03/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:14

Decisão interlocutória
07/03/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
07/02/2025 14:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 12:01

Juntada de Petição
06/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 11:15

Juntada de Petição
10/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:41

Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2024 18:40

Conclusos para julgamento
13/11/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:32

Convertido o Julgamento em Diligência
23/08/2024 13:36

Conclusos para julgamento
14/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/06/2024 21:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 21:03

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/06/2024 14:50

Juntada de Petição
13/06/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:20

Determinada a intimação
03/06/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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