11/09/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5106329-39.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS JUNIOR OLIVEIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado interposto da sentença em que se discute a natureza jurídica dos valores recebidos de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), entre outras verbas relativas a folgas indenizadas, para fins de incidência do imposto de renda das pessoas físicas. 2.

Em 29 de julho de 2025, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos dos processos n. 5105096-41.2023.4.02.5101, n. 5007465-76.2023.4.02.5108 e n. 5047361-59.2023.4.02.5001, admitiu os recursos especiais como representativos de controvérsia, com vinculação ao Tema GRC 28: (https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/consultas/precedentes/controle-de-gr-2025-08-08.pdf) 3.

Desse modo, foi estabelecida a seguinte questão de direito a ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." 4.

Na referida decisão, determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dos Juízos Federais a ele vinculados, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 5.

A se considerar que a matéria discutida no presente feito é idêntica àquela afetada no Tema GRC 28, e que esta Turma Recursal está vinculada à referida ordem de sobrestamento, a suspensão do processo é medida que se impõe. 6.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo dos recursos especiais representativos de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:04

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
17/08/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
15/05/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
11/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 13:24

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 12:56

Conclusos para julgamento
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 09:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:17

Despacho
19/03/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 15:29

Juntada de Petição
14/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:59

Determinada a intimação
14/02/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 07:56

Determinada a intimação
15/12/2024 21:14

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2024 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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