TRF2 - 5001166-25.2024.4.02.5116
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001166-25.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO DE MACEDO FORTESADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.
TRF 2ª Região.
Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Requisições cadastradas com VALOR BLOQUEADO, necessitam de expedição de alvará de levantamento, a ser expedido pelo magistrado, devendo a parte autora requerer diretamente nos autos a sua expedição. 5) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 6) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se. -
18/09/2025 12:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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18/09/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*56-98 processada no TRF2 com o no. 51776793520254029666/TRF (LUIZ AUGUSTO DE MACEDO FORTES)
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16/09/2025 16:12
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*56-98
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09/09/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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02/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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01/09/2025 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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01/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001166-25.2024.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAREQUERENTE: LUIZ AUGUSTO DE MACEDO FORTESADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 29/08/2025 - Juntado(a) -
29/08/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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29/08/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/08/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/08/2025 18:17
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-98
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15/07/2025 17:22
Despacho
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15/07/2025 16:21
Conclusos para decisão/despacho
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22/06/2025 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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22/06/2025 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/06/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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29/04/2025 21:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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15/04/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 09:45
Determinada a intimação
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14/04/2025 16:30
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2025 16:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/04/2025 15:56
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJMAC01
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14/04/2025 15:55
Transitado em Julgado
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12/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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31/03/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/03/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/03/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2025 16:57
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
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12/02/2025 12:43
Conclusos para decisão de admissibilidade
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29/11/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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29/11/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/11/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/11/2024 15:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/11/2024 09:45
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
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14/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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12/11/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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11/10/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 16:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/10/2024 15:20
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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09/10/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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09/10/2024 14:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 74
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09/10/2024 01:27
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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04/10/2024 14:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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03/10/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/09/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/09/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/09/2024 12:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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10/09/2024 18:01
Juntada de Petição
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09/09/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/09/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 13:27
Julgado procedente o pedido
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02/07/2024 17:50
Conclusos para julgamento
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15/06/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2024 21:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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22/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/04/2024 16:56
Juntada de Petição
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12/04/2024 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/04/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/03/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/03/2024 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 19:46
Determinada a intimação
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14/03/2024 19:38
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2024 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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