TRF2 - 5000602-51.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOEL RODRIGUES GASPARINI

CPF *43.***.*99-20

Advogados

DANIELA COVRE POSSATTI

OAB: 031847/ES

CPF *59.***.*99-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 29/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000602-51.2025.4.02.5006/ESAUTOR: JOEL RODRIGUES GASPARINIADVOGADO(A): DANIELA COVRE POSSATTI (OAB ES031847)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 177.930.495-9) em favor de JOEL RODRIGUES GASPARINI, CPF: *43.***.*99-20, bem como, proceda ao pagamento dos valores devidos desde DIB (22/11/2017), compensando-se os valores já pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal.

    As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 2) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 27/08/2025 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 10:28

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/08/2025 18:35

    Juntado(a)

  • 15/04/2025 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 19/02/2025 08:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 19/02/2025 08:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/02/2025 22:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 22:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/02/2025 22:35

    Determinada a citação

  • 17/02/2025 20:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/02/2025 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/02/2025 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/02/2025 22:55

    Determinada a intimação

  • 14/02/2025 17:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2025 12:48

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)

  • 10/02/2025 12:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/02/2025 12:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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