14/09/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008773-57.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO BRAZ SILVAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença (evento 14). Prazo: 30 (trinta) dias úteis. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a incluir o abono de permanência pago ao autor na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina até a sua aposentadoria compulsória ou até a edição de lei federal que exclua o pagamento do abono, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes abrangendo as parcelas vencidas nos cincos anos anteriores à propositura da ação até a efetiva implantação. (...) Cumprido, dê-se vista à parte autora, bem como intime-se para que apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 534 do CPC.

Feito isso, intime-se a União para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 535 do CPC. Sem oposição, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:02

Despacho
02/09/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 16:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO04
02/09/2025 16:50

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008773-57.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO: PAULO ROBERTO BRAZ SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:52

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/04/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/04/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 13:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/04/2024 12:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/04/2024 06:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
28/03/2024 16:25

Juntada de Petição
28/03/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/03/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/03/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/03/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2024 17:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/03/2024 16:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/03/2024 20:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
29/01/2024 13:54

Juntada de Petição
29/01/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/01/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/01/2024 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/01/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2024 14:23

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 16:12

Conclusos para julgamento
28/08/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/08/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:54

Despacho
17/08/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2023 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
01/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/03/2023 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2023 15:04

Determinada a citação
21/03/2023 13:14

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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