19/09/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/09/2025 18:29

Expedição de ofício
19/09/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/09/2025 17:56

Expedição de ofício
14/09/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 198
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 198
09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007024-04.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JANEO MICKAEL LOPES DA CONCEICAOADVOGADO(A): ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO (OAB BA017704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JANEO MICKAEL LOPES DA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada parcialmente procedente e condenou a parte Ré a conceder o benefício de auxílio-reclusão ao autor.

Com o trânsito em julgado em 08/02/2022, procedeu-se à fase de cumprimento de sentença, no montante de R$ 484.451,10 (quatrocentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais e dez centavos), em que eram devidos exclusivamente ao autor R$ 307.616,26 (trezentos e sete mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), conforme a seguinte tabela do evento evento 114, PLAN1: Ofícios requisitórios foram expedidos no evento 115, REQPAGAM1 e enviados ao Tribunal conforme os eventos 124 a 130.

Os honorários de sucumbência devidos aos três procuradores do autor foram pagos conforme os eventos 132 a 134, ao passo que os valores dos honorários contratuais e do próprio autor foram liberados por precatório conforme o evento 139.

A partir do depósito de todos os montantes devidos, o cumprimento de sentença foi extinto ao evento 141, SENT1, com intimação das partes.

Ocorre que, no evento 149, PET1, foi juntada nova procuração aos autos com a concessão de poderes à advogada ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO (OAB/BA 17.704), acompanhada de documentos pessoais do outorgante e requerimento para a expedição de Alvará para o levantamento dos valores depositados em nome do autor.

No evento 155, DESPADEC1, a parte foi intimada para, se desejar, indicar dados bancários para transferência dos valores.

Caso contrário, o alvará deveria ser impresso para saque junto à instituição financeira.

Após, a parte informou os dados bancários para transferência em nome da advogada do autor, Antônia Ferreira de Carvalho Balduino (evento 159, INF1).

No evento 162, ALVLEVANT1, expediu-se o Alvará em nome do autor.

Em seguida à intimação da expedição do Alvará (evento 163), foi juntada aos autos informação do 2º Tabelião de Notas de Amparo/SP acerca do "Possível uso de documento falso para lavratura de ato de procuração pública", em que se narrou situação de lavratura de procuração pública em nome do autor Janeo Mickael para representação no processo 5052139-40.2022.4.02.9388 com o fim de "[...] recebimento de valores devidos a título de precatório", conforme o evento 165, INF2.

Verifica-se que o processo 5052139-40.2022.4.02.9388 diz respeito ao precatório referente a esta ação, em que no evento 06, a advogada Antônia Ferreira de Carvalho Balduino juntou procuração e requereu a expedição de alvará para o levantamento dos valores, no dia 12/07/2024, menos de dois meses após a lavratura do ofício do 2º Tabelião de Notas de Amparo/SP (em 28/05/2024) acerca da possível utilização de uso de documento falso.

Nesse contexto, este Juízo intimou as partes acerca de possível fraude (evento 168, DESPADEC1).

O INSS manifestou preocupação (evento 172, PET1), ao passo que o autor se quedou inerte (evento 173).

Para instruir o caso, juntou-se o extrato da conta judicial em que foram depositados os valores do autor evento 175, EXTR1, que indica o saque completo do montante.

Entretanto, ao ser intimado pessoalmente a respeito do levantamento dos valores depositados, o autor informou ao oficial de justiça que, conforme o evento 188, CERT2: 1. "não teve acesso ao Alvará de Levantamento"; 2. "foi orientado pela advogada, Dr.

Antonia Ferreira de Carvalho Balduino, a fazer uma procuração para que ela própria recebesse o valor devido, o qual seria repassado ao autor posteriormente" 3. segundo o Sr.

Janeo Mickael, o mesmo recebeu da advogada a importância de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) - vide evento 188, OUT1; 4. o Sr.

Janeo Mickael telefonou para a referida advogada - colocando a ligação no viva voz, razão pela qual pude ouvir toda a conversa - a fim de questionar a diferença entre a quantia constante no Alvará (R$ 348.033,30) e o montante que efetivamente lhe foi repassado (R$ 141.000,00), tendo a mesma informado que "inicialmente o valor era o que consta no Alvará de Levantamento, no entanto, o processo seria arquivado caso o autor não aceitasse receber uma quantia inferior"; 5. Por fim, às 14:12 horas, após eu já ter deixado o local da diligência, o autor me enviou uma mensagem de voz, através do aplicativo whatsapp, afirmando que recebeu uma ligação telefônica da advogada, Dra.

Antonia Ferreira de Carvalho Balduino, dizendo que ele deveria informar, caso intimado, que recebeu a quantia constante no Alvará de Levantamento, que esse era de fato o valor correto, mas que parte do dinheiro havia sido utilizada para pagar às pessoas que teriam ajudado a patrona "a liberar o dinheiro que estava travado". (grifos nossos) Por último, intimada para esclarecer a situação e comprovar o pagamento do valor total ao autor (evento 191, DESPADEC1), a advogada Antônia Ferreira de Carvalho Balduino deixou o prazo transcorrer em branco (evento 195. É o relatório.

DECIDO.

Diante dos fatos narrados, verifico indícios de crimes e/ou faltas profissionais graves que exigem apuração.

Intime-se o Ministério Público Federal para as medidas cabíveis.

Oficie-se a OAB/ES acerca da atuação das advogadas RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB/ES 20.682), CAMILA OLIVEIRA PELUSO (OAB/ES 22.756) e SAULA FELICIO GAMA (OAB/ES 17.570) neste processo, para apuração, se assim entender cabível, de possível omissão em comunicar e orientar o autor acerca da disponibilidade dos valores que lhe pertenciam após o depósito do precatório, o que deu azo a possível prátiCa de crime, em tese, em seu desfavor, pela advogada ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO.

Oficie-se a OAB/BA acerca da atuação da advogada ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO (OAB/BA 17.704), em atenção aos fatos noticiados nesta decisão, sobretudo àqueles expostos na certidão do oficial de justiça no evento 188.

Intimem-se as partes para ciência.

Prazo: 15 (quinze) dias.
04/09/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
04/09/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
03/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 16:40

Determinada a intimação
05/07/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
09/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
06/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:04

Determinada a intimação
30/04/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 13:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 184
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183
24/04/2025 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183
03/04/2025 17:20

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
03/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:45

Determinada a intimação
25/03/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
27/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 12:11

Determinada a intimação
24/01/2025 16:17

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
18/09/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
05/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:49

Determinada a intimação
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
20/08/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:46

Juntada de peças digitalizadas
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
07/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 15:25

Expedição de Alvará
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
24/07/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
24/07/2024 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
17/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 13:43

Determinada a intimação
16/07/2024 15:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CINTIA LOPES FERREIRA GOMES - EXCLUÍDA
16/07/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
15/07/2024 16:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50521394020224029388/TRF2
12/07/2024 14:57

Juntada de Petição - CINTIA LOPES FERREIRA GOMES (BA017704 - ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO)
19/03/2024 16:58

Baixa Definitiva
19/03/2024 16:58

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2024
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
21/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
15/01/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2024 18:03

Conclusos para julgamento
29/12/2023 21:27

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5052139-40.2022.4.02.9388/TRF (JANEO MICKAEL LOPES DA CONCEICAO)
23/01/2023 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
23/01/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
11/01/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/12/2022 23:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 16/01/2023 - 5177998-89.2022.4.02.9445/TRF (Camila Oliveira Peluso)
28/12/2022 23:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 16/01/2023 - 5178000-59.2022.4.02.9445/TRF (SAULA FELICIO GAMA)
28/12/2022 23:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 16/01/2023 - 5177999-74.2022.4.02.9445/TRF (RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA)
09/11/2022 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/11/2022 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*13-49 processada no TRF2 com o no. 51780005920224029445/TRF (SAULA FELICIO GAMA)
09/11/2022 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*13-49 processada no TRF2 com o no. 51779997420224029445/TRF (RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA)
09/11/2022 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*13-49 processada no TRF2 com o no. 51779988920224029445/TRF (Camila Oliveira Peluso)
09/11/2022 09:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*13-49 processada no TRF2 com o no. 50521394020224029388/TRF (SAULA FELICIO GAMA)
09/11/2022 09:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*13-49 processada no TRF2 com o no. 50521394020224029388/TRF (RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA)
09/11/2022 09:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*13-49 processada no TRF2 com o no. 50521394020224029388/TRF (Camila Oliveira Peluso)
09/11/2022 09:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*13-49 processada no TRF2 com o no. 50521394020224029388/TRF (JANEO MICKAEL LOPES DA CONCEICAO)
08/11/2022 12:02

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*13-49
08/11/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
04/11/2022 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
20/10/2022 15:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118
20/10/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/10/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/10/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/10/2022 15:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*13-49
20/10/2022 15:41

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2022 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/09/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107
15/09/2022 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
15/09/2022 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
13/09/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2022 16:24

Determinada a intimação
12/09/2022 13:05

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 11:17

Juntada de Petição
03/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
26/08/2022 12:46

Juntada de Petição
26/08/2022 12:46

Juntada de Petição
20/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
01/08/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 14:49

Determinada a intimação
25/07/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/07/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/06/2022 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 09:00

Determinada a intimação
08/04/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
25/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/02/2022 10:21

Juntada de Petição
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/02/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2022 08:49

Juntada de Petição
09/02/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
09/02/2022 15:53

Determinada a intimação
08/02/2022 13:34

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2022 13:06

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50070240420184025001
12/11/2019 13:47

Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
11/11/2019 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/11/2019 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
07/11/2019 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/11/2019 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
15/10/2019 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66
11/10/2019 07:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67
04/10/2019 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2019 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2019 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2019 16:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/10/2019 13:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/10/2019 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/09/2019 13:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/09/2019 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/09/2019 12:21

Juntada de Petição
01/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 56
30/08/2019 07:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
22/08/2019 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2019 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2019 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2019 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2019 18:02

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
19/07/2019 16:49

Autos com Juiz para Sentença
15/07/2019 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/07/2019 07:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
08/07/2019 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2019 18:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/07/2019 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/07/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
05/06/2019 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/06/2019
31/05/2019 10:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/05/2019 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/05/2019 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
13/05/2019 07:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
07/05/2019 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2019 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2019 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2019 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2019 18:26

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
06/11/2018 18:25

Autos com Juiz para Sentença
10/10/2018 12:57

Juntada de Petição
10/10/2018 12:54

Juntada de Petição
03/10/2018 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
12/09/2018 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/09/2018 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/09/2018 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
12/09/2018 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
12/09/2018 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/09/2018 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2018 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2018 15:12

Ato ordinatório
06/09/2018 14:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
06/09/2018 07:45

Juntada de Petição
03/09/2018 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/08/2018 17:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 11
30/08/2018 10:07

Juntada de Petição
26/08/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 9
23/08/2018 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
23/08/2018 09:35

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
17/08/2018 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
16/08/2018 18:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2018 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2018 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2018 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2018 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2018 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2018 16:59

Despacho/Decisão - Determina Citação
09/08/2018 15:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/08/2018 14:56

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
26/07/2018 12:10

Juntada de Petição
26/07/2018 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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