03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045159-37.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTA LUZ TAVORAADVOGADO(A): PAULA KIM RAFFAELE CORREA (OAB RJ085600) DESPACHO/DECISÃO Reative-se o feito.

Aplica-se ao presente caso a tese n. 1.080 firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, afetados como recursos repetitivos, segundo a qual: 1.

Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Embora não tenha reconhecido o direito das pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019 à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica." Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 dias, informe se, quando da sua exclusão do quadro de beneficiárias do sistema de assistência médico-hospitalar militar, estava em tratamento médico-hospitalar e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria o tratamento, bem como a enfermidade a ele relacionada, comprovando-se documentalmente.

Atendida a providência supra, dê-se vista à parte ré.

Após, venham-me conclusos para julgamento.
01/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:14

Despacho
28/08/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 10:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2025 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2024 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/02/2024 14:16

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/12/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2023 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/09/2023 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2023 14:37

Despacho
15/09/2023 18:29

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 12:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50692661420234025101/RJ
05/09/2023 06:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2023 15:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50692661420234025101/RJ
29/06/2023 12:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50692661420234025101/RJ
27/06/2023 14:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50692661420234025101/RJ
22/06/2023 12:36

Juntada de Petição
21/06/2023 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/06/2023 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50692661420234025101
07/06/2023 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/06/2023 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/05/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 14:44

Não Concedida a tutela provisória
25/05/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/05/2023 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/05/2023 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/04/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2023 20:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/04/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 14:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOJE05
14/04/2023 14:16

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2023
14/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/03/2023 11:12

Juntada de Petição
08/03/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2023 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/03/2023 15:50

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
07/03/2023 14:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/02/2023 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
27/02/2023 12:54

Alterado o assunto processual - De: Consulta - Para: Assistência Médico-Hospitalar
16/02/2023 12:58

Alterado o assunto processual
16/02/2023 12:55

Alterado o assunto processual
13/02/2023 13:30

Alterado o assunto processual
13/02/2023 13:24

Alterado o assunto processual
13/02/2023 13:05

Alterado o assunto processual
04/02/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/02/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/02/2023 17:44

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 100,82 em 27/01/2023 Número de referência: 1003329
25/01/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 19:30

Determinada a intimação
25/01/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/12/2022 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/11/2022 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/11/2022 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/11/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 19:15

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 16:46

Conclusos para julgamento
18/10/2022 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
28/09/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 16:52

Determinada a intimação
28/09/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - 28/09/2022 09:00:41)
02/09/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/08/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/08/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2022 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/06/2022 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2022 18:30

Não Concedida a tutela provisória
21/06/2022 17:56

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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